1016182-22.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
Improcedência mantida: vítima do golpe do falso advogado compartilhou tela, digitou senhas e realizou pessoalmente os empréstimos; culpa exclusiva afasta Súmula 479 STJ e Enunciado 14 SDP-TJSP.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: golpistas contataram a vítima via WhatsApp se passando por advogados do escritório Zanardi Advogados, alegando que indenização de processo judicial estaria liberada, depois realizaram chamada de vídeo com compartilhamento de tela (acesso remoto) e induziram a vítima a contratar empréstimos e realizar transferências PIX.
Resultado
ausencia_nexo_causalidade_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falso Advogado
Vítima narrou à polícia que compartilhou tela, digitou senhas e realizou as operações pessoalmente, configurando culpa exclusiva nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoAcolhidaTransacoes Nao Atipicas Afasta Enunciado 14
Extrato demonstrou movimentações de valores similares dias antes; transferências foram para contas da própria autora; limites pré-aprovados tornavam operações esperadas, afastando o Enunciado 14 SDP-TJSP.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Tema 1059 Stj
Total desprovimento do recurso autorizou majoração de 10% para 12% com base no Tema Repetitivo 1.059 STJ e art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Ausencia Fortuito Interno
Súmula 479 STJ afastada pois danos não decorreram de fortuito interno ao serviço bancário mas de culpa exclusiva da vítima/terceiros.
RequisitosAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaEnunciado 14 Sdp Tjsp Inaplicavel
Enunciado 14 SDP-TJSP pressupõe fortuito interno e atipicidade; ausentes ambos os requisitos, a tese foi rejeitada.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro/consumidor aplicada como fundamento central para afastar toda a responsabilidade do banco.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente porque danos não decorreram de fortuito interno, invertendo a lógica que favoreceria o consumidor.
- TJSP1007320-10.2025.8.26.0196
Precedente da mesma Turma VI (Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 22/11/2025) com tese idêntica de culpa exclusiva no golpe do falso advogado, conferindo coerência jurisprudencial à decisão.
Contrapontos rebatidos
- Banco demonstrou via extrato que movimentações similares ocorreram dias antes (24-27/03) e que limites pré-aprovados tornavam as operações esperadas, afastando a alegação de atipicidade por horário/dia.
- Conversa de WhatsApp (fls. 21/27) e logs de acesso (fl. 149) não impugnados na réplica demonstraram contratação efetiva com uso de senha e chave de segurança, não mera simulação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não impugnou os logs de acesso (fl. 149) na réplica, permitindo ao acórdão utilizá-los como prova plena da contratação com senha e chave de segurança.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não apresentou extratos ou prova técnica que demonstrassem atipicidade das transações frente ao seu perfil, ônus que lhe cabia e que não foi cumprido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato conta corrente fls. 144/145
- ·logs acesso e lançamento fls. 146/171
- ·BO e Termo Declarações fls. 45/47
- ·reclamação administrativa fls. 48/49
- ·conversa WhatsApp fls. 21/27
- ·extrato fls. 36 (24-27/mar)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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