1015928-25.2024.8.26.0004
Análise do acórdão
TJSP nega apelação: autora pagou R$12k em boleto falso via WhatsApp fora dos canais oficiais; culpa exclusiva da vítima (art.14§3ºII CDC) exclui responsabilidade do Banco PAN — fortuito externo consolidado.
O que foi julgado
Golpe do falso boleto: estelionatário entrou em contato via WhatsApp se passando por preposto do banco e enviou boleto fraudado (código de barras vinculado ao Bradesco, não ao Banco PAN) para quitação de financiamento de veículo, no valor de R$ 12.000,00.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Boleto Falso Whatsapp
Autora confirmou dados ao fraudador via WhatsApp e pagou boleto com beneficiário estranho e código de barras Bradesco (237), não PAN (623), sem acionar canais oficiais — culpa exclusiva reconhecida.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelOperacao No Perfil Vitima - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 11 Cpc
Recurso desprovido gera trabalho adicional em grau recursal; honorários majorados de 10% para 15% sobre valor da causa, observada gratuidade.
- MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Internos Banco
Alegação de vazamento interno foi mera conjectura; autora confirmou dados ao fraudador voluntariamente e não provou falha nos sistemas do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Reducao Proporcional
Reconhecida culpa exclusiva da vítima (fortuito externo), afastando culpa concorrente e qualquer redução proporcional de responsabilidade.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Prejuizo Financeiro Fraude
Ausência de responsabilidade do banco por improcedência total prejudicou análise do dano moral; sem ilícito imputável ao réu, não há dever de indenizar.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor — fundamento central que afastou responsabilidade do banco e tornou improcedente toda a demanda.
- TJSP1011215-79.2025.8.26.0001
Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara — confirmou que culpa exclusiva da vítima exclui responsabilidade do banco em golpe do boleto falso recebido via WhatsApp, reforçando a tese vencedora.
- TJSP1007849-07.2024.8.26.0344
Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara — afirmou inaplicabilidade da Súmula 479 STJ em fortuito externo com culpa exclusiva da vítima em golpe do boleto falso, consolidando o afastamento da súmula.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que fraudador tinha dados sigilosos do financiamento, indicando vazamento interno; acórdão rebateu demonstrando que foi a própria autora quem confirmou os dados ao estelionatário via WhatsApp (fls.31/38), tornando a alegação mera conjectura.
- Autora sustentou que culpa concorrente apenas reduziria indenização; acórdão afastou culpa concorrente, reconhecendo culpa exclusiva da vítima como excludente total de responsabilidade (art.14§3ºII CDC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova de falha nos sistemas do banco nem de que o fraudador obteve dados por vulnerabilidade interna, ônus que lhe incumbia e cuja ausência foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·conversa WhatsApp fls.31/38
- ·boleto falso fls.39
- ·sentença fls.212/219
- ·contrarrazões fls.325/335
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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