1015387-85.2024.8.26.0361
Análise do acórdão
TJSP mantém absolvição do PicPay em golpe do falso empréstimo (R$5.054,23 via PIX): fortuito externo por engenharia social de terceiro alheio à plataforma rompe nexo causal (art.14§3ºII CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso empréstimo: fraudador se apresentou como 'Menezes Financeira', prometeu concessão de empréstimo inexistente e exigiu pagamentos prévios a título de taxas e tarifas para liberação do crédito, via contato por internet e WhatsApp
Resultado
fortuito_externo_culpa_terceiro_e_consumidor_cdc_14_3_II
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Terceiro Picpay Absolvido
Fraude ocorreu em ambiente externo à plataforma via engenharia social, sem falha técnica do PicPay, configurando fortuito externo (art.14§3ºII CDC) que afasta nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Improcedente Ausencia Nexo Causal Picpay
Dano moral em relação ao PicPay afastado por ausência de nexo causal entre conduta da plataforma e o dano sofrido pela autora.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - IntegralPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Solidaria Picpay Sumula 479
Súmula 479 STJ reconhecida em tese mas afastada no caso concreto pois fraude ocorreu fora da plataforma PicPay, sem falha no serviço, caracterizando fortuito externo.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro aplicada para afastar nexo causal entre conduta do PicPay e dano, sendo o fundamento central da absolvição da plataforma.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou responsabilidade objetiva do PicPay como elo da cadeia de consumo (Súmula 479 STJ); acórdão rebateu demonstrando que as transferências foram iniciadas e autenticadas pela própria autora em seu banco de origem, sem qualquer falha técnica da plataforma.
- Autora pleiteou condenação solidária do PicPay; acórdão afastou por inexistência de nexo causal entre a conduta da plataforma e o dano, sendo o PicPay mero receptor passivo dos valores na conta de destino indicada pela fraudadora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu qualquer prova de falha técnica, invasão ou vazamento de dados pela plataforma PicPay, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi decisivo para manutenção da improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato de empréstimo fls. 30/32 e 47
- ·mensagens WhatsApp fls. 33/79
- ·comprovantes PIX fls. 82/87
- ·falso comprovante TED fl. 88
- ·contestação PicPay fls. 103/128
- ·réplica fls. 211/225
- ·não contestação fl. 239
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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