1015345-64.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
Vitória do Mercado Pago: PIX de R$100 em golpe de falso empréstimo via Sicredi sem nexo causal com a instituição beneficiária — fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro/vítima confirmados pela 20ª Câmara (Rel. Cabrini).
O que foi julgado
Falsa oferta de empréstimo: autor foi contatado por terceiros se passando por funcionários do Banco Sicredi, que exigiram taxa de cadastro de R$ 100,00 via PIX para suposta liberação de crédito de R$ 2.000,00, valor nunca liberado.
Resultado
fortuito_externo_culpa_terceiro_e_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Terceiro Ausencia Nexo Causal
Transferência voluntária de R$100 compatível com perfil financeiro do autor, fraude praticada fora da plataforma do réu sem qualquer falha de serviço demonstrada, afastando nexo causal via art. 14 §3º II CDC.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Abertura Manutencao Conta Fraudulenta
Autor não comprovou negligência na abertura ou fiscalização da conta; banco não é garantidor irrestrito das operações de correntistas com terceiros.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Beneficiario Por Conta Fraudulenta
Resoluções BCB 2025 e 4753 não transformam banco mantedor da conta destinatária em garantidor irrestrito; ausência de nexo causal direto e imediato (art. 403 CC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais
Honorários majorados de 10% para 15% do valor da causa pelo trabalho adicional na fase recursal, nos termos do art. 85 §11 CPC.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de fortuito externo por culpa exclusiva de terceiro e da vítima — fundamento central para afastar responsabilidade objetiva do Mercado Pago.
- Enunciado TjspEnunciado_14_SDP
Sedimentou que responsabilidade por fraudes PIX exige fortuito interno com falha de segurança comprovada — hipótese não verificada, confirmando improcedência.
- TJSP1030120-55.2023.8.26.0405
Precedente da própria Rel. Cabrini na 20ª Câmara com fatos análogos — golpe PIX, ausência de falha de serviço, recurso desprovido, reforçando consistência da decisão.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou Resoluções BCB 2025 e 4753 para imputar falha de KYC; acórdão rebateu afirmando que mesmo eventual falha na abertura de conta não transforma banco em garantidor irrestrito das operações de correntistas com terceiros.
- Autor sustentou que o uso da conta do réu basta para gerar responsabilidade; acórdão rebateu exigindo nexo direto e imediato (art. 403 CC) entre conduta do banco e o dano, ausente no caso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou nexo causal entre conduta do Mercado Pago e o dano nem falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia pelo art. 373 I CPC, determinando a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 56/65
- ·contestação fls. 165/177
- ·sentença fls. 145/9
- ·apelação fls. 152-161
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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