1015287-34.2024.8.26.0005
Análise do acórdão
TJSP manteve restituição de R$10k (Súmula 479/operação atípica não bloqueada) mas afastou dano moral de R$5k — útil ao banco como precedente de afastamento de dano moral em fraude por acesso remoto.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de pessoa se passando por gerente do banco com dados sensíveis da conta; ao desconfiar, percebeu que seu celular foi invadido por hacker que assumiu controle do dispositivo e efetuou pagamento de boleto de R$ 10.000,00
Resultado
ausencia_lesao_extrapatrimonial_comprovada
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Operacao Atipica Nao Bloqueada
Banco não detectou pagamento de boleto de R$10k fora do padrão habitual (máximo R$5k), configurando falha do antifraude e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria DisponivelBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Prova Desestabilizacao Psiquica
Acórdão afastou dano moral de R$5k por ausência de prova de lesão extrapatrimonial que transcenda aborrecimentos cotidianos; restituição material foi considerada suficiente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Ilegitimidade Passiva Denunciacao Lide Cerceamento
Preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação à lide (art.88 CDC) e cerceamento de defesa foram todas afastadas por ausência de fundamento fático e legal.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Externo Fraude Terceiro
Tese de fortuito externo rejeitada pois fraude por acesso remoto com falha do sistema antifraude insere-se no risco da atividade bancária, afastando excludente de responsabilidade.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral presumido (in re ipsa) rejeitado pelo acórdão, que exigiu prova de desestabilização psíquica ou lesão à personalidade além do aborrecimento decorrente da fraude.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para manutenção da responsabilidade objetiva do banco por operação fraudulenta não detectada pelo sistema antifraude.
- Art Cdc88
Vedou a denunciação à lide pelo banco contra terceiro fraudador, impedindo distribuição de responsabilidade e mantendo banco como único responsável perante o consumidor.
- Art Cc927_paragrafo_unico
Reforçou responsabilidade objetiva por atividade de risco, fundamento adicional para manutenção da condenação em danos materiais.
Contrapontos rebatidos
- Autor/sentença presumiam dano moral pela fraude bancária per se; acórdão rebateu exigindo prova de efetiva desestabilização psíquica, afastando presunção e reduzindo condenação em R$5k.
- Banco alegou fortuito externo (fraude por terceiro) para se eximir; acórdão contra-argumentou que operação atípica (R$10k vs. histórico de R$5k) deveria ter sido bloqueada pelo antifraude, mantendo responsabilidade objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou lesão extrapatrimonial além do aborrecimento cotidiano, resultando no afastamento do dano moral de R$5k — ônus de prova não cumprido beneficiou o banco.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que fraude por acesso remoto configura fortuito externo alheio ao risco da atividade bancária, mantendo sua responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO de fls. 19/20
- ·extrato de fls. 76/78
- ·recurso de apelação fls. 125/47
- ·sentença de fls. 117/21
- ·contrarrazões fls. 153/62
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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