1014976-70.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
Banco vence integralmente: PIX de R$722 autorizado voluntariamente por vítima de falso advogado via WhatsApp configura fortuito externo, afasta Súmula 479 STJ e responsabilidade objetiva do CDC.
O que foi julgado
Vítima contatada via WhatsApp por falso advogado que a convenceu a transferir R$722,00 via PIX sob pretexto de receber valor de suposta demanda judicial vencida
Resultado
ausencia_nexo_causal_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaGolpe Falso Advogado Pix Voluntario Fortuito Externo
Transferência PIX voluntariamente autorizada pelo consumidor mediante senha e autenticação, sem falha no sistema bancário, configura fortuito externo que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Ato Ilicito Banco
Inexistindo ato ilícito imputável ao banco e ausente nexo causal, o dano moral foi afastado por derivação lógica da improcedência principal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Falha Seguranca
A Súmula 479 STJ foi expressamente afastada por inaplicável: o caso é de fortuito externo, não de fortuito interno decorrente de falha na atividade bancária.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Valores Pix Responsabilidade Objetiva
Pedido de restituição dos R$722 rejeitado pois culpa exclusiva da vítima e do estelionatário afasta o nexo causal exigido para responsabilidade objetiva (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da decisão: culpa exclusiva da vítima e do terceiro estelionatário exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, afastando todos os pedidos indenizatórios.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por inaplicável: o evento é fortuito externo, não fortuito interno relativo a operações bancárias, delimitando o escopo da responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
- TJSP1000475-72.2025.8.26.0030
Precedente TJSP citado como paradigma do golpe do falso advogado com PIX voluntário, reforçando a tese de culpa exclusiva da vítima e inaplicabilidade da responsabilidade bancária objetiva.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou fortuito interno consistente em falha do sistema ao permitir movimentação fraudulenta; acórdão rebateu demonstrando que o banco não participou da fraude e não possuía meios para evitá-la, pois a transferência foi voluntariamente autorizada pelo próprio autor.
- Autor invocou responsabilidade objetiva do CDC (art. 14); acórdão contrapôs a excludente do art. 14 §3º II CDC — culpa exclusiva da vítima e do estelionatário — afastando o nexo causal e, com ele, a responsabilidade objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O autor não produziu prova técnica de falha no sistema de segurança do banco, ônus que lhe incumbia para afastar a excludente de fortuito externo, o que determinou a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrarrazões recursais pelo desprovimento
- ·sentença de improcedência — art. 487 I CPC
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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