1014955-56.2023.8.26.0020
Análise do acórdão
Banco vence integralmente: autora transferiu R$105.900 via PIX voluntariamente a falso líder religioso (Instagram/WhatsApp); fortuito externo + culpa exclusiva afastam Súmula 479 STJ; honorários majorados a 16%.
O que foi julgado
Vítima contactou por Instagram suposto líder religioso (Mestre Samy Lorenzo) e realizou transferências via PIX em valores elevados como contraprestação por serviços espirituais, sob promessa de arrumar emprego e acerto na vida amorosa, alegando posteriormente ter sofrido ameaças para continuar pagando.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Pagamentos Voluntarios Servicos Espirituais
Autora confessou pagamentos voluntários como contraprestação espiritual; conversas de WhatsApp insuficientes para provar coação; nexo causal rompido por culpa exclusiva da vítima/terceiro nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAto Terceiro Identificado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Sucumbência recursal da apelante ensejou majoração dos honorários de 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §11 CPC, observada a gratuidade.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Abertura Conta Fraudulenta
Não houve abertura fraudulenta de conta; bancos comprovaram KYC regular (biometria facial no Pan, backoffice com bancos de dados no C6); Súmula 479 afastada por ausência de fortuito interno.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicao Financeira
Nexo causal rompido pela culpa exclusiva da vítima; ausência de falha nos serviços bancários afasta responsabilidade objetiva; art. 14 §3º II CDC aplicado como excludente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente legal de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro, fundamento central para afastar toda responsabilidade dos bancos réus.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por não configurar fortuito interno — dano ocorreu fora do âmbito bancário com contribuição decisiva da própria vítima, determinando a improcedência.
- Art Cpc85 §11
Fundamento da majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% em razão da sucumbência recursal da apelante.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que bancos abriram contas sem procedimentos de segurança; C6 demonstrou análise de backoffice com bancos de dados e Pan demonstrou biometria facial, afastando abertura fraudulenta.
- Autora alegou ameaças para continuar pagando; acórdão reconheceu que as conversas de WhatsApp juntadas (fls. 34/38) são insuficientes por si sós para comprovar coação imputável às instituições financeiras.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não comprovou falha na prestação do serviço bancário nem abertura fraudulenta de conta, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou suficientemente as alegadas ameaças para continuidade dos pagamentos, deixando sua narrativa sem suporte probatório adequado.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·B.O. fls. 33
- ·conversas WhatsApp fls. 34/38
- ·defesa Banco C6 — KYC backoffice
- ·defesa Banco Pan — biometria facial
- ·sentença fls. 371/374
- ·apelação fls. 378/383
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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