1014740-32.2024.8.26.0348
Análise do acórdão
Empréstimos consignados INSS (R$87.561,34): banco absolvido por culpa exclusiva da vítima — contradição petição/BO + histórico digital robusto + PIX em favor de si próprio rompem nexo causal (art.14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Golpe do motoboy com possível combinação de falso representante bancário por telefone: abordagem presencial de motoboy alegando sorteio de cesta básica seguida de ligação de falso representante bancário, resultando em contratação de empréstimos consignados fraudulentos
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_nexo_causal_rompido
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Emprestimo Consignado Historico Digital
Contradição insanável entre petição inicial (motoboy presencial) e BO (ligação telefônica), histórico extenso de contratações digitais e PIX realizados pelo próprio autor aos seus próprios dados configuram culpa exclusiva da vítima, afastando nexo causal.
RequisitosSenha Validada BancoOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaInaplicabilidade Sumula 479 Ausencia Falha Sistemica
Súmula 479/STJ afastada por ausência de falha sistêmica demonstrada e operações realizadas dentro do perfil transacional do autor com autenticação digital regular.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Fraudes Terceiros
Responsabilidade objetiva afastada porque culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal nos termos do art. 14 §3º II CDC, tornando inaplicável a Súmula 479/STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Hipossuficiencia Tecnica
Inversão do ônus negada por ausência de verossimilhança mínima das alegações — requisito cumulativo não preenchido, inviabilizando a inversão mesmo diante de relação de consumo.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado pela improcedência total: ausência de falha do banco afasta dever de indenizar, pois o dano decorre de conduta da própria vítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da absolvição: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade objetiva do banco.
- TJSP1086457-75.2024.8.26.0002
Precedente da própria 23ª Câmara (Rel. Jorge Tosta) sobre golpe de falso funcionário com PIX, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e afastando Súmula 479/STJ — aplicado diretamente ao caso.
- TJSP1003513-32.2023.8.26.0008
Precedente do Núcleo 4.0 sobre golpe do motoboy reconhecendo culpa exclusiva das vítimas quando operações não destoam do perfil transacional e inexiste falha sistêmica demonstrável.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão reconhece a condição de idoso (63 anos) mas afasta a hipervulnerabilidade como excludente porque o autor possuía amplo e recorrente histórico de operações digitais nos meses anteriores, demonstrando pleno conhecimento dos procedimentos de autenticação.
- Banco demonstrou que todos os valores foram creditados na conta do próprio autor e que este realizou múltiplos PIX em favor de si mesmo (R$20.280,00), padrão absolutamente incompatível com fraude perpetrada exclusivamente por terceiros.
- Tentativa de conciliar as duas versões nas razões recursais foi rejeitada como explicação genérica e não convincente, incapaz de sanar a contradição entre petição (motoboy presencial) e BO (ligação de falso representante bancário).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou falha específica nos mecanismos de segurança do banco nem operação manifestamente atípica, ônus que lhe incumbia mesmo com inversão pleiteada, por ausência de verossimilhança mínima.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Apelante não esclareceu satisfatoriamente a contradição entre as versões da petição inicial e do BO, mantendo a fragilidade probatória que comprometeu toda a narrativa de fraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 36 — versão telefônica
- ·petição inicial fl. 02 — versão motoboy
- ·extratos fls. 11/13 — PIX autor
- ·docs banco fls. 160/231 — contratos digitais
- ·preparo fls. 339
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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