1014605-47.2025.8.26.0554
Análise do acórdão
Golpe WhatsApp: vítima transferiu R$4.870 via Pix a golpista que se passou por filho; art.14§3ºII CDC afasta Súmula 479 STJ; improcedência mantida por unanimidade na 21ª Câmara (Rel. Podestá).
O que foi julgado
Golpe do WhatsApp: terceiro se passou pelo filho da vítima via WhatsApp (número desconhecido com foto do filho), solicitando transferência Pix alegando problema com senha eletrônica
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Whatsapp Pix Voluntario
Vítima realizou Pix espontâneo a conta desconhecida sem adotar cautelas mínimas, configurando culpa exclusiva que exclui responsabilidade do banco nos termos do art.14§3ºII CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - ProcessualPró-bancoAcolhidaCerceamento Defesa Inocorrente Prova Documental Inutil
Documentos de abertura de conta do estelionatário não alterariam o resultado pois o golpe decorreu de culpa exclusiva da vítima; juiz indeferiu diligência inútil nos termos do art.370 parágrafo único CPC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Apelação desprovida por unanimidade; honorários majorados de 10% para 15% sobre valor da causa atualizado conforme art.85§11 CPC.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Terceiro
Súmula 479 STJ afastada por fortuito externo: ausência de nexo causal entre conduta do banco e o dano, que decorreu exclusivamente da conduta da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-consumidorRejeitadaFalha Kyc Compliance Know Your Customer Conta Destino
KYC da conta destino irrelevante para o resultado pois o golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não havendo nexo causal com eventual falha de compliance do banco réu.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo Provado - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Golpe Bancario
Dano moral prejudicado pela improcedência total: sem falha do banco não há fato ilícito a ensejar indenização.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3 II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima que realizou transferência Pix espontânea sem verificar identidade do destinatário.
- TJSP1003242-66.2021.8.26.0081
Precedente da própria 21ª Câmara (Rel. Paulo Alcides) com fatos análogos — golpe WhatsApp com transferência voluntária a estelionatário — reforçou uniformidade da jurisprudência local favorável ao banco.
- TJSP1123268-31.2024.8.26.0100
Precedente TJSP (Rel. João Battaus Neto) com fatos idênticos — golpe WhatsApp, filho falso, Pix voluntário — afastando Súmula 479 STJ por fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
Contrapontos rebatidos
- Banco resistiu ao pedido de juntada de documentos de abertura da conta do estelionatário; acórdão reconheceu que tal prova não alteraria o resultado pois a improcedência decorre da culpa exclusiva da vítima, sendo a diligência inútil (art.370 parágrafo único CPC).
- Autora alegou falha no KYC do banco ao permitir abertura de conta pelo estelionatário; rebatido porque o nexo causal é quebrado pela conduta exclusiva da vítima que realizou o Pix voluntariamente sem adotar cautelas mínimas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou qualquer falha na prestação de serviços pelo banco; ônus probatório não cumprido resultou na improcedência total dos pedidos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·conversa WhatsApp com suposto filho (fl.2)
- ·comprovante Pix R$4.870 (fl.16)
- ·BO registrado logo após os fatos (fls.17/18)
- ·MED localizou apenas R$1,00 (fl.19)
- ·preparo da apelação (fls.153/154)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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