1014455-53.2024.8.26.0602
Análise do acórdão
TJSP 20ª Câmara reforma sentença e julga improcedente: fraude por ex-nora que usou foto/RG obtidos previamente é fortuito externo, afastando responsabilidade da Nu Pagamentos por ausência de defeito no serviço.
O que foi julgado
Ex-nora da autora se valeu de fotografias da vítima segurando documento de identidade (RG), obtidas sob pretexto de contratar convênio médico, para contratar fraudulentamente conta corrente, cartão de crédito e empréstimo em nome da vítima junto à Nu Pagamentos, resultando em negativação do nome da autora.
Resultado
fortuito_externo_culpa_terceiro_sem_falha_servico
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Fraude Por Terceiro Conhecido Sem Falha Sistema
Fraude praticada por ex-nora usando foto/RG obtidos com consentimento prévio da vítima configura fortuito externo, rompendo nexo causal e afastando responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima UsadoOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Improcedencia Total
Com a improcedência total da demanda, inexiste defeito no serviço e consequentemente não há fundamento para condenação em danos morais.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Stj Responsabilidade Objetiva Fraude
Súmula 479 STJ afastada pois exige defeito na prestação do serviço bancário, inexistente no caso — fraude originou-se em ato de terceiro externo sem relação com os sistemas do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Negativacao Indevida In Re Ipsa
Dano moral presumido pela negativação afastado em razão da improcedência total — não há negativação indevida imputável ao banco quando a fraude é fortuito externo.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da reforma: excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva de terceiro (ex-nora) aplicada para afastar toda e qualquer condenação.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por ausência de defeito na prestação do serviço bancário, impedindo a responsabilização objetiva pretendida pela autora.
- TJSP1002106-74.2024.8.26.0066
Precedente da 37ª Câmara (Rel. José Wagner Melatto Peixoto, 29/11/2024) citado como paradigma de ausência de falha e fortuito externo em fraude digital análoga.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o uso de foto segurando RG demonstraria fragilidade no sistema de validação; o acórdão rebateu apontando que a própria autora não negou ser ela na foto e que não havia indício de coação, sendo a vulnerabilidade criada voluntariamente.
- Sentença e autora invocaram Súmula 479 STJ para responsabilidade objetiva; o acórdão afastou sua aplicação por inexistência de defeito no serviço, enquadrando o caso no art. 14, §3º, II, CDC — excludente por culpa exclusiva de terceiro.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou defeito intrínseco nos sistemas de segurança do banco, ônus que lhe cabia para afastar a excludente de fortuito externo e acionar a Súmula 479 STJ.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fotografia da autora segurando RG
- ·contestação fls. 77/89
- ·sentença fls. 236/241
- ·apelação fls. 245/262
- ·contrarrazões fls. 269/271
- ·réplica fls. 207/209
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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