1014383-36.2024.8.26.0224
Análise do acórdão
Fraude cartão R$23k: TJSP 21ª Câmara condenou solidariamente BB Administradora e Visa por falha de segurança; banco não comprovou regularidade das operações com chip e senha — inversão CDC foi decisiva.
O que foi julgado
Fraude com uso indevido de dados do cartão de crédito da autora, com compras não reconhecidas realizadas de forma presencial (possivelmente por clonagem de cartão com chip e subtração de senha), totalizando R$ 23.410,32 entre fevereiro e março de 2023.
Resultado
Teses
- PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Passiva Bandeira Cartao
Visa integra cadeia de consumo com BB Administradora; solidariedade reconhecida com base nos arts. 7º parágrafo único, 14 e 18 CDC — extinção do processo em relação à Visa foi afastada.
RequisitosOutro - ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Clonagem Cartao Inversao Onus
Banco não demonstrou que as operações presenciais com chip e senha foram realizadas pela autora; inversão do ônus (art. 6º VIII CDC) e Súmula 479 STJ afastaram a tese de culpa exclusiva de terceiro.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Pagamento Compras Nao Realizadas
Pagamento de valores indevidos cobrados em fatura configura abalo moral que extrapola mero dissabor; R$10.000,00 fixados pelo acórdão em reforma da sentença que havia negado dano moral.
RequisitosOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Bb Administradora
BB Administradora integra cadeia de consumo como emissora do cartão; solidariedade impõe sua responsabilidade objetiva independentemente de ter dado causa direta à fraude.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Ou Concorrente Autora
Banco alegou transações presenciais com chip e senha mas não produziu prova da regularidade das operações; inversão do ônus CDC inviabilizou as excludentes do art. 14 §3º II CDC e art. 188 CC.
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Impôs responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fortuito interno de clonagem de cartão, afastando a excludente de culpa exclusiva de terceiro sustentada pelo banco.
- Art Cdc6_VIII
Autorizou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora por verossimilhança das alegações e hipossuficiência, inviabilizando a defesa do banco que não produziu prova da regularidade.
- TJSP1008746-88.2023.8.26.0079
Precedente da 14ª Câmara (Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal) transcrito integralmente no acórdão para fundamentar a legitimidade passiva da Visa e a solidariedade de toda a cadeia de consumo.
Contrapontos rebatidos
- O banco sustentou impossibilidade de clonagem de cartão com chip; o acórdão rebateu citando fontes de imprensa especializada e máximas da experiência que confirmam a existência de técnicas criminosas para clonar chips.
- BB Administradora atribuiu à autora a responsabilidade pela guarda do cartão e sigilo da senha; o acórdão rejeitou ao constatar que o banco não juntou logs ou provas da regularidade das transações, cumprindo o ônus invertido pelo CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
BB Administradora, após inversão do ônus pelo CDC, não juntou logs de auditoria, registros de autenticação ou qualquer prova técnica da regularidade das transações impugnadas, o que determinou sua condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fatura venc. 12/03/2024 com compras não reconhecidas
- ·petição inicial fls. 1/37
- ·contestação Visa fls. 111/131
- ·contestação BB Administradora fls. 227/240
- ·réplica autora fls. 156/163
- ·réplica autora fls. 331/339
- ·audiência infrutífera fls. 376/377
- ·apelação BB Administradora fls. 397/415
- ·apelação autora fls. 422/444
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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