1013827-92.2024.8.26.0625
Análise do acórdão
PagueVeloz responde objetivamente por PIX fraudulento de R$2.300 (dobro=R$4.600); dano moral afastado por ausência de prova de honra objetiva da PJ; útil para defesa via prova técnica robusta em casos análogos.
O que foi julgado
Fraude em transferências via PIX realizadas por terceiro utilizando login e senha de usuário secundário cadastrado na plataforma da instituição de pagamento PagueVeloz, sem autorização da empresa titular da conta.
Resultado
ausencia_prova_lesao_honra_objetiva_pj_sem_desvio_produtivo
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaSumula479 Fortuito Interno Pix Instituicao Pagamento
Banco não juntou elementos técnicos robustos (geolocalização, IP, certificação de etapas de segurança) para afastar a responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteToken Digital ConfirmadoAlerta Antifraude DisparadoBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Pj Sem Prova Honra Objetiva Desvio Produtivo Inaplicavel
PJ não provou lesão à honra objetiva nem desvio produtivo; teoria do desvio produtivo inaplicável a pessoas jurídicas conforme Súmula 227 STJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaRedistribuicao Sucumbencia Provimento Parcial
Provimento parcial do recurso gerou redistribuição 50/50 das custas; honorários mantidos da origem vedada compensação; Tema 1059 STJ afastou majoração.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Instituicao Pagamento
Rejeitada pois CDC é aplicável a instituições de pagamento mesmo sem vínculo bancário direto; relação de consumo configurada independentemente do fim comercial da PJ autora.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Usuario Secundario Cadastrado
Alegação de uso de login/senha de usuário secundário desacompanhada de prova técnica robusta foi insuficiente para afastar responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Automatico Fraude Pj
Dano moral in re ipsa não se aplica a PJ; exige prova concreta de lesão à honra objetiva ou exposição vexatória que não foi demonstrada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Cristalizou a responsabilidade objetiva da instituição de pagamento por fraude PIX como fortuito interno, sendo o fundamento central da condenação material mantida.
- Art Cdc14 §3º
Estabeleceu que a excludente de responsabilidade exigia prova inequívoca da inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor, ônus que a apelante não cumpriu.
- Sumula Stj227
Determinou que PJ pode sofrer dano moral mas exige prova de lesão à honra objetiva, fundamento decisivo para afastamento da indenização moral e provimento parcial do recurso.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que PJ utilizando serviços com fins comerciais não seria consumidora; acórdão rebateu com interpretação extensiva do CDC (art. 51, I e art. 17) e doutrina Rizzato Nunes, reconhecendo relação de consumo.
- Banco sustentou que transferências foram feitas por operador cadastrado com login/senha autorizado; acórdão rebateu exigindo prova técnica de geolocalização, IP e certificação das etapas de segurança, que não foi juntada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagueVeloz não juntou documentação técnica (geolocalização, IP, extrato de controle, certificação de etapas de segurança) para comprovar regularidade das operações, mantendo a condenação material.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não provou lesão à honra objetiva da PJ nem desvio produtivo, resultando no afastamento da indenização por danos morais de R$5.000.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência (págs. 25/26)
- ·contrarrazões não apresentadas (pág. 232)
- ·Resolução BCB nº 103/2020 (MED)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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