Acórdão · TJSP

1013587-78.2024.8.26.0019

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.V DP2Rel. RICARDO PEREIRA JÚNIOR10 dez 2025

Falso investimentoBradescoConta corrente PFRede socialPIX

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP mantém improcedência: vítima transferiu R$225,90 via PIX a fraudador em golpe de falso empréstimo em redes sociais; culpa exclusiva da vítima exclui responsabilidade do Bradesco como banco destinatário.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso investimento

Produto bancário

Conta corrente PF

Canal da fraude

Rede social

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

R$ 225,90

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Vítima foi abordada via anúncio em redes sociais por suposto representante de empresa de empréstimos, sendo induzida a realizar transferências via PIX a título de 'taxa para liberação de empréstimo', com posterior coação para novos pagamentos sob ameaça de bloqueio de CPF e multa por descumprimento contratual

Marcadores do caso

Dispositivo Da Vitima UsadoPix Unico Alto Valor

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Culpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Fora Ambiente Bancario
Vítima realizou PIX voluntariamente fora do ambiente bancário seguro, seguindo orientações de fraudadores sem verificar idoneidade; fortuito externo reconhecido, afastando nexo causal com o banco destinatário.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica
IntegralPró-bancoRejeitada
Fortuito Interno Responsabilidade Banco Destinatario
Autora não demonstrou falha sistêmica ou de segurança do Bradesco; banco destinatário não tem meios de fiscalizar movimentações do correntista fraudador, afastando fortuito interno.
Requisitos
Alerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
MoralPró-bancoRejeitada
Dano Moral Transferencia Fraudulenta
Improcedência da ação principal afasta dano moral, pois não houve ato ilícito do banco; transferência foi ato consciente e volitivo da própria autora.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima e de terceiro como fortuito externo afasta dever de indenizar do banco destinatário.
TJSP1000500-06.2022.8.26.0252
Precedente da 20ª Câmara (Rel. Álvaro Torres Júnior) citado para consolidar impossibilidade de responsabilização integral das entidades mantenedoras de contas destinatárias em golpes PIX por culpa exclusiva da vítima.
TJSP1013853-60.2022.8.26.0011
Precedente da 13ª Câmara (Rel. Francisco Giaquinto) aplicado para reafirmar fortuito externo em golpe de engenharia social via WhatsApp/PIX, mantendo sentença de improcedência.

Contrapontos rebatidos

Autora alegou que Bradesco responde objetivamente por manter conta de fraudador; acórdão rebateu afirmando que banco destinatário não tem meios de fiscalizar ou obstar movimentações de correntistas e que a fraude ocorreu fora do ambiente bancário seguro, rompendo o nexo causal.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de falha sistêmica ou de segurança do Bradesco, não cumprindo ônus de demonstrar nexo causal entre conduta do banco e o dano sofrido, o que foi determinante para a improcedência.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

—

Documentos citados

·doc. fls. 35/36 - orientações de terceiros
·acordo fls. 160/163 - RecargaPay
·cumprimento noticiado fls. 168
·sentença fls. 171/176
·recurso apelação fls. 180/187
·contrarrazões fls. 191/204

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Americana · 2ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Willi Lucarelli

Competência

Cível

Data de autuação

30 set 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 5.225,90

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Moral

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. V (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

RICARDO PEREIRA JÚNIOR

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 5.225,90

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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