1013571-13.2025.8.26.0562
Análise do acórdão
TJSP reforma improcedência total: banco responde objetivamente por consignado fraudulento (Súmula 479/STJ), com restituição em dobro, dano moral de R$5k e compensação de valores — ausência de prova idônea de anuência foi fatal para o banco.
O que foi julgado
Contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora sem sua anuência, com descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Contratacao Fraudulenta Consignado
Banco não apresentou contratos assinados nem prova idônea de anuência da autora, configurando falha de segurança e fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ e REsp 1.197.929/PR.
RequisitosBiometria AusenteAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Art42 Cdc Boa Fe Objetiva
Descontos ocorreram após 30/03/2021 e revelam conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando restituição em dobro conforme EREsp 1.413.542/RS modulado.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao Atipica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Desconto Beneficio Previdenciario Idoso
Descontos em benefício previdenciário alimentar de idosa configuram dano moral in re ipsa por violação à dignidade e subsistência, arbitrado em R$5.000,00.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral Para 10000
Turma entendeu que R$5.000,00 já é adequado à jurisprudência local e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem justificativa para majoração.
- ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento De Defesa Anulacao Sentenca
Prejudicado pela análise de mérito favorável à autora, nos termos do art. 488 do CPC, tornando desnecessária apreciação da preliminar.
- CompensacaoPró-bancoRejeitadaAfastamento Compensacao Valores Creditados
Compensação mantida para evitar enriquecimento sem causa (CC art. 884); Turma rechaçou equiparação do crédito a amostra grátis, pois o tema tem legislação específica.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro, afastando qualquer excludente baseada em culpa exclusiva de terceiro.
- STJ1.197.929/PR
Tese repetitiva que consolidou o fortuito interno em fraudes bancárias digitais, aplicada diretamente para reformar a improcedência da sentença.
- Earesp1.413.542/RS
Corte Especial do STJ que fundamentou a restituição em dobro independente de má-fé, com modulação a partir de 30/03/2021, determinando o dobro para todos os descontos do caso.
Contrapontos rebatidos
- Autora argumentou que os valores creditados equivaleriam a amostra grátis (CDC art. 39, III), mas a Turma rejeitou a equiparação por haver legislação específica, mantendo a compensação para evitar enriquecimento ilícito.
- Banco arguiu cerceamento de defesa em preliminar, mas o acórdão afastou a análise por ser prejudicada pela decisão de mérito favorável à parte que se beneficiaria da nulidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar regularidade da contratação — contratos apresentados (fls. 103/111) sem assinatura física ou digital idônea, apenas extratos de internet banking, o que foi determinante para a reforma.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contratos fls. 103/111 sem assinatura
- ·extratos fls. 100/102 internet banking
- ·valores creditados fls. 112/114
- ·sentença fls. 474/479
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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