Acórdão · TJSP

1013568-96.2024.8.26.0302

ApelaçãO CíVel23ª CDPrivRel. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI19 mar 2026

MotoboyMercantilConsignado INSSPresencialEmpréstimo pessoal fraudulento

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe do motoboy c/ reconhecimento facial: TJSP-23ª reformou improcedência e condenou Banco Mercantil por falha no monitoramento de transações atípicas (empréstimo R$21k + PIX R$12,9k), fixando R$8k dano moral.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Motoboy

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

Empréstimo pessoal fraudulento

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Golpe do motoboy com variante de reconhecimento facial: indivíduo se apresentou como funcionário de supermercado entregando cesta de chocolates como prêmio, tirou foto da vítima e usou a imagem para contratar empréstimo consignado por reconhecimento facial, seguido de transferências via PIX.

Marcadores do caso

Dispositivo Da Vitima UsadoPre Emprestimo Antes TransferenciaMultiplas Transferencias EscalonadasOperacoes Em Sequencia RapidaContratacao Digital

Sinais de alerta

Antifraude FalhouSem Biometria ContratacaoMonitoramento DeficienteMultiplas Operacoes Curto Prazo

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 8.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 8.000,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Sumula479 Fortuito Interno Emprestimo Fraudulento Pix
Súmula 479 STJ aplicada: banco falhou no monitoramento de operações atípicas (empréstimo + PIX em curtíssimo intervalo, fora do perfil da autora), configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva.
Requisitos
Alerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoCombo Probatorio CompletoHipossuficiente Tecnica
MoralPró-consumidorParcial
Dano Moral Subtracao Valores Conta Corrente
Dano moral fixado em R$8.000 (inferior ao pedido de R$20.000), reconhecido in re ipsa pela subtração fraudulenta de valores consideráveis e recusa do banco em resolver administrativamente.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo
HonorariosPró-consumidorAcolhida
Sucumbencia Total Banco Reforma Sentenca
Com a reforma integral da sentença de improcedência, os ônus sucumbenciais (custas + honorários de 20% sobre o valor global da condenação) foram integralmente atribuídos ao banco.
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Consumidor Por Fornecer Foto
Tese de culpa exclusiva da consumidora rejeitada: acórdão entendeu que a falha do banco no monitoramento de operações atípicas supera a conduta da autora, e banco não demonstrou chargeback nem enfrentamento administrativo da contestação.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro (fortuito interno), determinando a declaração de inexigibilidade do empréstimo e reparação dos danos.
Enunciado Tjsp14
Enunciado SDP-TJSP estendeu a responsabilidade objetiva especificamente ao PIX com fraude por terceiros, reforçando a obrigação do banco de respeitar o perfil do correntista.
TJSP1010337-34.2021.8.26.0248
Precedente da própria 23ª Câmara (Rel. Tavares de Almeida, j. 14.10.2022) sobre responsabilidade objetiva por transferências e empréstimo não reconhecidos, citado como paradigma direto para fixação do resultado.

Contrapontos rebatidos

Autora comprovou tentativa de resolução administrativa (BO, PROCON, gravação de câmeras); banco alegou que operações foram feitas com dados biométricos mas não demonstrou documentalmente ter adotado chargeback previsto no art. 54-G, I, CDC, o que pesou decisivamente contra a instituição.
Acórdão destacou que transferências de valores consideráveis, muito acima da média habitual da autora, realizadas em curto espaço de tempo, deveriam ter sido detectadas preventivamente pelo sistema antifraude do banco, que falhou ao não disparar alertas.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou documentalmente ter adotado o procedimento de chargeback (art. 54-G, I, CDC) após contestação da autora, ônus que pesou decisivamente contra a instituição financeira.
Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou ter adotado mecanismos de segurança e monitoramento de transações atípicas fora do perfil da correntista, configurando omissão que fundamentou a responsabilidade objetiva.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·BO fls. 41/42
·reclamação PROCON fls. 43/44
·drive gravação câmeras fls. 08
·empréstimo nº 808476842 de 10.12.2024
·resposta apelada fls. 309/318
·sentença fls. 282/286

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Jaú · 2ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Waldemar Nicolau Filho

Competência

Cível

Data de autuação

13 dez 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 41.085,84

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Responsabilidade do Fornecedor

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 41.085,84

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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