1013540-76.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: vítima admitiu fornecer dados via Facebook/Messenger; biometria facial + dispositivo cadastrado afastam falha sistêmica e configuram fortuito externo (art. 14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Golpe por engenharia social via rede social (Facebook/Messenger): vítima interagiu com terceiro desconhecido que solicitou acesso à conta e validação de Pix, resultando em saques indevidos via Pix.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Rede Social
Autor admitiu via Messenger ter fornecido dados e autorizado Pix a terceiro; transações autenticadas com biometria facial e dispositivo cadastrado afastam falha sistêmica, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaIndeferimento Inversao Onus Ausencia Verossimilhanca Hipossuficiencia
Inversão do ônus indeferida pois autor omitiu fatos relevantes na inicial (ausência de verossimilhança) e não demonstrou hipossuficiência técnica, requisitos cumulativos do art. 6º VIII CDC.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Fraude Bancaria Inerente Atividade
Súmula 479 STJ inaplicável: dano decorreu de culpa exclusiva da vítima (fortuito externo), não de falha interna do serviço bancário.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaTransacoes Atipicas Incompativeis Perfil Consumo
Alegação de transações atípicas rejeitada pois operações foram realizadas com autenticação válida e dispositivo previamente cadastrado, sem indício de falha sistêmica.
RequisitosBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoOperacao No Perfil Vitima - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Julgamento antecipado corretamente adotado com base no art. 355 I CPC, diante da desnecessidade de dilação probatória e da concordância expressa da parte autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima: fundamento central para afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira e manter a improcedência integral.
- Sumula Stj479
Afastada por inaplicabilidade: acórdão distinguiu fortuito externo (culpa exclusiva da vítima) do fortuito interno que fundamenta a Súmula, sendo este o ponto técnico decisivo da decisão.
- Art Cdc6 VIII
Inversão do ônus da prova indeferida por ausência cumulativa de verossimilhança e hipossuficiência técnica, sustentando a manutenção do ônus probatório sobre o autor.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou fortuito interno e Súmula 479 STJ; banco rebateu com admissão expressa do próprio autor de ter fornecido dados via Messenger, afastando qualquer falha sistêmica e configurando fortuito externo.
- Autor sustentou transações atípicas incompatíveis com perfil; banco demonstrou autenticação com biometria facial e dispositivo previamente cadastrado (ID e IP identificados), sem indício de falha operacional.
- Autor requereu inversão do ônus; acórdão a indeferiu pois a omissão deliberada dos fatos confessados (interação via Messenger) na petição inicial afasta a verossimilhança exigida pelo art. 6º VIII CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor omitiu na petição inicial fatos relevantes (interação via Messenger), comprometendo a verossimilhança e impedindo a inversão do ônus da prova, em benefício do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·mensagem do autor fls. 98 — Messenger
- ·autenticação dispositivo fls. 105
- ·sentença fls. 134/138
- ·inicial fls. — narrativa incompleta
- ·contrarrazões fls. 149/159
- ·justiça gratuita fls. 56
- ·concordância autor fls. 131/132
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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