1013464-60.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e julga improcedente ação de falsa portabilidade: transferências via conta em outra instituição afastam nexo causal e responsabilidade objetiva da Facta Financeira (CDC art. 14).
O que foi julgado
Golpe da falsa portabilidade: vítima recebeu ligação de suposto representante da Facta Financeira oferecendo portabilidade de empréstimo consignado do Bradesco, celebrou contrato eletrônico de mútuo e transferiu os valores recebidos a terceiros fraudadores para 'confirmar a portabilidade'.
Resultado
acao_julgada_improcedente_culpa_exclusiva_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Terceiro Transferencias Fora Esfera Reu
Transferências partiram de conta em outra instituição, fora da esfera de atuação da ré, configurando culpa exclusiva de terceiro e afastando o nexo causal exigido pelo CDC art. 14.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Falha Servico Mecanismos Seguranca
Autora não juntou gravações, prints de ligações ou registros de conversas, não demonstrando minimamente envolvimento direto, indireto ou falha de segurança da ré.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicao Financeira Golpe Portabilidade
Rejeitada por ausência de nexo causal: as transferências prejudiciais ocorreram fora da esfera de atuação da Facta Financeira, afastando a incidência da responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Portabilidade
Dano moral de R$ 10.000,00 arbitrado em 1º grau foi afastado com a reforma da sentença para julgamento de improcedência total da ação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do art. 14 CDC foi afastada pela hipótese legal de culpa exclusiva de terceiro, fundamento central da reforma da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou responsabilidade objetiva do CDC; banco rebateu demonstrando que as transferências danosas partiram de conta em outra instituição, fora de sua esfera de controle, afastando o nexo causal.
- Autora alegou erro quanto à natureza do negócio; banco rebateu que a contratação foi celebrada voluntariamente e sem prova de abordagem por canais oficiais ou correspondentes vinculados à ré.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não juntou qualquer prova mínima (gravações, prints de chamadas, conversas) que revestisse de verossimilhança o envolvimento da ré, mesmo com inversão do ônus do CDC, o que levou à improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·cédula de crédito bancário celebrada eletronicamente
- ·prints do histórico de ligações (ausente)
- ·gravação telefônica (ausente)
- ·registros de conversas por mensagem (ausente)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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