Acórdão · TJSP

1013425-56.2023.8.26.0007

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.I DP2Rel. OLAVO SÁ3 mar 2026

Falsa portabilidadeC6 BankConsignado INSSSMSConsignado indevido

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco C6 perde apelação por fortuito interno em golpe falsa portabilidade consignado INSS: fraudadores acessaram sistema bancário e enviaram link verdadeiro à aposentada; dano moral R$5k mantido + honorários recursais 2%.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa portabilidade

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

SMS

Instrumento de perda

Consignado indevido

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Solidária entre réus

Descrição do golpe

Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado: fraudadores com acesso ao sistema do banco criaram interface com a consumidora, enviando link verdadeiro de contratação, induzindo-a a contratar novo empréstimo acreditando estar realizando portabilidade de dívida existente.

Marcadores do caso

Vitima Aposentado InssRecurso Financeiro Alimentar ComprometidoContratacao Digital

Sinais de alerta

Antifraude FalhouKyc Deficiente Conta DestinoMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 5.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 5.000,00

Teses

★ principalIntegralPró-consumidorAcolhida
Fortuito Interno Acesso Sistema Banco Contratacao Fraudulenta
Acórdão reconheceu acesso de terceiros ao sistema do banco como falha de segurança configurando fortuito interno, afastando excludente de culpa de terceiros e impondo responsabilidade objetiva.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAnalise Sequencia Operacoes Anomala
MoralPró-consumidorAcolhida
Dano Moral Desconto Beneficio Previdenciario Subsistencia
Parcelas descontadas do benefício previdenciário de aproximadamente um salário mínimo comprometeram recursos essenciais à subsistência, configurando dano moral in re ipsa que supera mero aborrecimento.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico
HonorariosPró-consumidorAcolhida
Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Recurso integralmente desprovido ensejou fixação de honorários recursais em 2% do valor da condenação conforme art. 85 §11 CPC e Tema 1.059 STJ.
Requisitos
Outro
IntegralPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Terceiro Fraudador
Banco alegou biometria facial e assinatura eletrônica regulares, mas não comprovou ausência de falha de segurança; fraude bancária é risco inerente à atividade configurando fortuito interno.
Requisitos
Token Digital ConfirmadoBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos Voluntariamente
MoralPró-bancoRejeitada
Reducao Valor Dano Moral Desproporcionalidade
Valor de R$5.000 considerado justo, adequado e razoável diante do comprometimento de renda de subsistência de aposentada do INSS, sem razão para redução.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaAnalise Valor Atipico

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, afastando excludente de culpa exclusiva de terceiro.
Art Cdc14 caput §1 I II §3 I II
Definiu o defeito na prestação de serviço bancário e reconheceu que banco não comprovou as excludentes do §3, determinando responsabilidade objetiva pela falha de segurança.
TJSP1004062-96.2025.8.26.0032
Precedente do TJSP (Rel. Paulo Toledo, NJ 4.0 Turma III, j.04/02/2026) sobre interface criada por fraudadores com plataforma bancária, reforçando responsabilidade objetiva e danos morais configurados.

Contrapontos rebatidos

Banco alegou regularidade formal com biometria facial e assinatura eletrônica, mas acórdão reconheceu que fraudadores acessaram o sistema bancário e enviaram link verdadeiro de contratação, configurando falha de segurança independentemente da aparente regularidade formal.
Banco destacou que autora transferiu valores a desconhecidos, mas acórdão concluiu que vítima foi induzida a crer estar realizando portabilidade de dívida existente, caracterizando vício de consentimento que afasta culpa exclusiva.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Banco não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar fraudes nem comprovou inexistência de defeito no serviço (art. 14 §3 I CDC), ônus que lhe cabia como fornecedor.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Idoso

Ocupação

Aposentado

Vulnerabilidade

Idade avançada

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·contrato fls. 132/147 (novo empréstimo)
·'Cédula de Compra de Dívida' fl. 167
·tutela de urgência fls. 251/253
·sentença fls. 462/469
·embargos declaratórios fls. 471/478
·apelação fls. 495/514 e 518/537
·contrarrazões fls. 554/558

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional VII - Itaquera · 4ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Vivian Labruna Catapani

Competência

Cível

Data de autuação

9 mai 2023

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 18.747,08

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Rescisão / Resolução

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. I (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

OLAVO SÁ

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 18.747,08

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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