1013416-44.2025.8.26.0001
Análise do acórdão
Banco do Brasil condenado por falhar em detectar 5 transações sequenciais atípicas em cartão de débito (golpe da maquininha, R$9.980+R$5.000 moral) — precedente útil para defesa em casos com perfil transacional compatível.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: fraudador se passou por mecânico, cobrou serviço e ao passar cartão de débito da vítima na maquininha obteve acesso e realizou 5 transações fraudulentas em sequência totalizando R$ 9.980,00
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaMonitoramento Perfil Debito Sequencial
Cinco transações débito em 2 minutos para mesmo beneficiário fogem completamente do perfil do autor; banco não detectou nem bloqueou, configurando falha de segurança objetiva (art. 14 CDC).
RequisitosAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria Perda Economias
Angústia pela perda das economias e recusa de ressarcimento pelo banco ultrapassaram meros aborrecimentos, justificando R$5.000 por dano moral in re ipsa.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 12% para 20% em sede recursal por força do art. 85 §11 CPC, dado o não provimento do recurso do banco.
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autor Ou Terceiro
Esquema criminoso era hábil a enganar o homem médio; vítima não fragilizou guarda de informações voluntariamente, afastando culpa exclusiva e mantendo fortuito interno.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Ausência de má-fé do banco afasta restituição em dobro; banco não cobrou indevidamente — terceiro recebeu os valores —, cabendo apenas ressarcimento simples.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_caput
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco pela prestação defeituosa do serviço de segurança, determinando o ressarcimento integral dos valores fraudados.
- TJSP1042965-64.2023.8.26.0100
Precedente da própria 16ª Câmara (Rel. Mauro Conti Machado) citado pelo acórdão para confirmar dever do banco de impedir operações incompatíveis com perfil de consumo da correntista no golpe da maquininha.
- TJSP1009197-47.2022.8.26.0565
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Achile Alesina) reforçando que ponto nodal é a falha na liberação de compras fora do perfil, com aplicação do art. 14 CDC e Súmula 479 STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autor pediu devolução em dobro com base no art. 42 CDC, mas o acórdão rejeitou por ausência de má-fé do banco: o réu não recebeu os valores, que foram desviados a terceiro, cabendo apenas ressarcimento simples.
- Banco sustentou que fraude foi praticada por terceiro identificado e que o autor contribuiu ao usar sua maquininha; o acórdão rejeitou porque o esquema era hábil a enganar o homem médio e o banco não monitorou o perfil transacional.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não trouxe qualquer elemento de prova de que o autor tinha hábito de realizar transferências em curto período para terceiro, nem comprovou regularidade das operações questionadas, pesando o ônus contra ele via inversão CDC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 27/29 — relato do golpe da maquininha em 22/01/2025
- ·extrato fls. 34 — 5 transações débito em 2 min
- ·extrato fls. 78/81 — histórico perfil do autor
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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