1013414-74.2024.8.26.0562
Análise do acórdão
Bradesco perde integralmente: consignado fraudulento (assinatura falsa laudo pericial fls.172/198), restituição dobro + dano moral R$5k in re ipsa; fortuito interno consolidado por repetitivos STJ.
O que foi julgado
Empréstimo consignado fraudulento contratado mediante falsificação de assinatura, com descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, sem sua participação ou conhecimento
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Consignado Fraudulento Assinatura Falsa
Laudo pericial (fls.172/198) comprovou falsidade das assinaturas e banco não demonstrou sistema de segurança eficaz, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Art42 Cdc Cobranca Indevida Ma Fe
EREsp 1.413.542/RS aplicado: cobrança indevida decorrente de contrato nulo por fraude contraria boa-fé objetiva, dispensando elemento volitivo para repetição em dobro.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Desconto Indevido Beneficio Previdenciario
Descontos em benefício previdenciário de aposentada atingem esfera personalíssima; dano moral in re ipsa reconhecido e valor R$5.000 mantido por proporcionalidade.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaLegalidade Contratacao Afasta Responsabilidade
Laudo pericial atestou falsidade das assinaturas e banco não provou sistema de segurança eficaz, afastando excludente de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral
Dano in re ipsa reconhecido: desconto indevido em benefício previdenciário de aposentada dispensa prova de prejuízo concreto.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoRejeitadaAfastamento Custas Principio Causalidade
Banco foi sucumbente integral; honorários majorados de 10% para 15% com base no art. 85 §11 CPC em grau recursal.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento expresso da responsabilidade objetiva por fortuito interno em fraudes bancárias, aplicado diretamente para rejeitar excludente de terceiro alegada pelo banco.
- STJ1.197.929/PR
Recurso repetitivo (art. 543-C CPC/73) fixando tese de que bancos respondem objetivamente por empréstimos mediante documentos falsos como fortuito interno, citado textualmente no acórdão.
- STJ1.413.542/RS
EREsp Corte Especial STJ determinando cabimento da repetição em dobro (art. 42 CDC) independente de elemento volitivo, viabilizando a condenação dobrada dos descontos indevidos.
Contrapontos rebatidos
- Autora pediu condenação do banco por litigância de má-fé; acórdão afastou com base no art. 80 CPC e precedente TJSP 1004479-31.2024.8.26.0114 (Rel. Rosana Santiso): mera fragilidade argumentativa não configura dolo processual.
- Banco alegou legalidade da contratação; laudo pericial fls.172/198 concluiu que 'as assinaturas apostas nos documentos questionados são falsas', derrubando a tese defensiva central.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou adoção de mecanismos eficazes de segurança para evitar fraudes por falsificação de assinatura, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi determinante para manutenção da condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Cabia ao banco comprovar que a consumidora aderiu aos termos do contrato nº 817389152; não o fez, e o laudo pericial comprovou o oposto.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·laudo pericial fls. 172/198
- ·sentença fls. 290/297
- ·contrarrazões fls. 328/365
- ·CCB nº 817389152
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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