1013008-63.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP nega provimento ao autor (65 anos) vítima de falsa central de atendimento que realizou PIX e contratou empréstimos seguindo golpista; fortuito externo e culpa exclusiva da vítima afastam responsabilidade do Banco Mercantil.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do banco oferecendo redução de empréstimo, foi orientada via WhatsApp e Google Meet a acessar link na área PIX, resultando em conta zerada e dois empréstimos contratados fraudulentamente.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-banco
O autor realizou as transações por conta própria seguindo orientações do golpista, sem contatar canais oficiais do banco, configurando fortuito externo por culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
Fundamentos decisivos- ·art_cdc_14_§3_II
- ·ausencia_nexo_causal_entre_conduta_banco_e_dano
- ·engenharia_social_com_acao_direta_do_autor
- ·Sumula_479_STJ_inaplicavel_por_ausencia_fortuito_interno
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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