1012659-10.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
Culpa concorrente 50/50 em golpe de falso anúncio de veículo: PicPay/PagSeguro condenados a R$4.500 por KYC deficiente; dano moral afastado — útil como modelo defensivo para limitar exposição a 50%.
O que foi julgado
Golpe do falso anúncio de venda de veículo em plataforma digital: autor transferiu R$ 9.000,00 via PIX para contas de estelionatários que anunciaram veículo fictício
Resultado
culpa_concorrente_afasta_dano_moral
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Falsa Venda Veiculo
Reconhecida culpa concorrente 50/50: banco falhou no KYC na abertura de conta (Res. BACEN 4.753/2019) e autor agiu sem cautela mínima ao transferir R$9.000 sem verificar autenticidade da oferta.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente
Dano moral afastado por culpa concorrente do autor, ausência de fato extraordinário de constrangimento ou humilhação; transtornos imateriais não imputáveis à instituição financeira.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Honorarios 10pct
Sucumbência recíproca reconhecida pelo provimento parcial do recurso; honorários fixados em 10% do valor da condenação respectiva, com gratuidade de justiça para o autor.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Improcedencia Total
Tese da culpa exclusiva da vítima (sentença de 1º grau) rejeitada pelo TJSP: banco não demonstrou regularidade no KYC, configurando falha concorrente na prestação do serviço.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Integral 100pct
Restituição integral pleiteada pelo autor rejeitada: culpa concorrente reconhecida limita a responsabilidade do banco a 50% do valor transferido (R$4.500).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado: culpa concorrente do autor impede configuração do dano moral, pois ele contribuiu para o evento danoso ao não verificar autenticidade da oferta.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva das instituições de pagamento por fortuito interno (fraude na abertura de conta), superando a sentença de improcedência de 1º grau.
- Art Cc945
Base legal para a divisão 50/50 da responsabilidade, limitando a condenação a R$4.500 e afastando restituição integral pleiteada pelo autor.
- Art Cdc14
Fundamentou a responsabilidade objetiva das instituições de pagamento como fornecedoras de serviços, independentemente de culpa, pelo defeito na prestação (KYC deficiente).
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou falha exclusiva das instituições; acórdão rebateu reconhecendo que o autor deixou de adotar cautelas razoáveis para verificar autenticidade da oferta e idoneidade do vendedor antes de efetuar os pagamentos via PIX.
- Banco alegou que abertura de conta seguiu procedimentos regulares; acórdão rebateu exigindo comprovação concreta da diligência, que não foi produzida — ausência do contrato de abertura de conta nos autos pesou contra as rés.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou contrato de abertura de conta (exigido pelo art. 6º da Resolução BCB 96/2021), não se desincumbindo do ônus de demonstrar regularidade do KYC — afastou tese de culpa exclusiva da vítima e solidificou culpa concorrente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes juntados a fls. 4
- ·boletim de ocorrência de fls. 63/65
- ·sentença de fls. 321/324
- ·recurso fls. 332/344
- ·contrarrazões fls. 349/354
- ·justiça gratuita a fls. 113
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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