1012492-54.2025.8.26.0576
Análise do acórdão
Bradesco provido: golpe falsa central com credenciais pessoais da vítima (senha/token/biometria) configurou fortuito externo, reformando sentença procedente para improcedência total — precedente da 22ª Câmara TJSP consolidado.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento / falso funcionário: terceiros contataram a vítima via WhatsApp e telefone, se passando por integrantes do setor de segurança do Bradesco, orientando-a a comparecer à agência e executar operações em terminal de autoatendimento e aplicativo bancário com suas próprias credenciais.
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Credenciais Propria Vitima
Operações executadas pela própria autora com credenciais pessoais após engenharia social configuraram fortuito externo e culpa exclusiva, afastando responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoBiometria ValidadaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Por Ausencia Ato Ilicito Banco
Sem ato ilícito imputável ao banco — fortuito externo com culpa exclusiva afasta nexo causal e, consequentemente, o dano moral, inclusive quanto à negativação oriunda de operações autenticadas.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRepeticao Indebito Afastada Ausencia Cobranca Indevida
Repetição de indébito simples e em dobro afastada pois ausente cobrança indevida — transações validadas com credenciais da autora em fortuito externo não geram obrigação de restituição pelo banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio Completo - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Inaplicavel
Súmula 479/STJ afastada por destinar-se a fortuito interno (falhas sistêmicas, clonagem, vazamento de dados), inaplicável a engenharia social com uso pessoal de credenciais pela própria correntista.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Bloqueio Operacoes Atipicas
Tese de atipicidade rejeitada: autora não juntou faturas anteriores de cartão para demonstrar discrepância de perfil e as operações foram autenticadas com credenciais pessoais — ausência de prova concreta de padrão manifestamente atípico.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento direto da exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima/terceiro — aplicado para reformar integralmente a sentença procedente para improcedência.
- Sumula Stj479
Afastada por distinção entre fortuito interno e externo — sua inaplicabilidade foi pivô central da reforma, pois eliminava o principal fundamento da sentença de 1º grau.
- STJ1633785/SP
REsp Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (3ª Turma/STJ): responsabilidade afastada quando transações contestadas são realizadas com cartão original e senha pessoal — suporte direto à tese do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou responsabilidade objetiva e Súmula 479/STJ; acórdão rebateu distinguindo fortuito interno (falha sistêmica) de fortuito externo (engenharia social), afastando o enunciado por inaplicabilidade à espécie.
- Autora alegou violação da Resolução BCB 147/2021 por falta de bloqueio de operações atípicas; acórdão rebateu por ausência de prova de descumprimento e por não haver padrão manifestamente atípico demonstrado, dado que autora não juntou faturas anteriores.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não juntou faturas de cartão de crédito de meses anteriores, ônus que lhe incumbia para demonstrar atipicidade das compras impugnadas, impedindo análise comparativa de perfil — lapso probatório pesou para afastar a tese de operações atípicas.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·pagamento cobrança R$ 1.502,34 (fls. 154)
- ·BO registrado pela autora
- ·mensagens WhatsApp do fraudador
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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