1012487-85.2024.8.26.0602
Análise do acórdão
Falso leilão PagSeguro: KYC deficiente (Res. BACEN 4.753/19) gera responsabilidade objetiva, mas culpa concorrente 50/50 (art. 945 CC) reduz dano material a R$56.697,50; dano moral afastado; sucumbência recíproca.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão: autor transferiu valores a estelionatário que mantinha conta junto à instituição financeira ré (PagSeguro), visando arrematar dois veículos anunciados por preço muito inferior ao mercado, sem visitação prévia.
Resultado
contribuicao_decisiva_autor_afasta_dano_moral
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Falso Leilao 50 50
Tribunal reconheceu que autor agiu imprudentemente ao transferir valor expressivo sem verificar idoneidade do leilão e veracidade dos dados, configurando culpa concorrente que reduziu indenização a 50%.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-consumidorAcolhidaKyc Deficiente Abertura Conta Fraudulenta Pagseguro
PagSeguro não comprovou adoção dos procedimentos KYC da Resolução BACEN 4.753/2019, especialmente ausência de contrato social para cliente segmento comercial, configurando falha objetiva no serviço.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Custas Honorarios
Resultado parcial com culpa concorrente determinou sucumbência recíproca: 50% custas cada parte; honorários de 10% sobre diferença (autor) e 10% sobre condenação (réu).
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Ativa Conta Pj
Autor é único sócio-administrador da sociedade limitada unipessoal e figurou como arrematante direto, demonstrando interesse jurídico pessoal que legitima a ação independentemente da titularidade da conta.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Sinais Evidentes Fraude
Falha no KYC da PagSeguro foi determinante para a fraude, impedindo reconhecimento de culpa exclusiva da vítima; culpa apenas concorrente foi acolhida.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Afastado Contribuicao Autor
Ausência de violação direta a direitos da personalidade e contribuição decisiva do autor para o golpe afastam configuração de ato ilícito exclusivo e reparação extrapatrimonial.
RequisitosOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da PagSeguro pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, inclusive por ato de terceiro fraudador.
- Art Cc945
Base legal para o reconhecimento da culpa concorrente do autor, determinando a redução proporcional da indenização a 50% do prejuízo comprovado.
- Art Cdc14
Consagrou a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falhas nos serviços, independentemente de culpa, fundamento do dever de indenizar.
Contrapontos rebatidos
- PagSeguro alegou cumprimento rigoroso dos protocolos KYC, mas o acórdão constatou que não comprovou exigência do contrato social para cliente em segmento comercial, como exige a Resolução BACEN 4.753/2019.
- Banco alegou culpa exclusiva da vítima por ignorar preços abaixo da FIPE, mas tribunal entendeu que as deficiências no KYC foram fundamentais para a fraude, impedindo afastar a responsabilidade concorrente da instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
PagSeguro não se desincumbiu do ônus de comprovar adoção dos procedimentos KYC (arts. 6º VIII CDC e 373 II CPC), especialmente a exigência de contrato social para cliente segmento comercial, o que configurou falha no serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·doc arrematação leilão fls. 15 e 17
- ·transferências conta PJ fls. 24/25
- ·extrato cliente segmento comercial fl. 142
- ·contrato social PROTEC fls. 230/252
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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