1012371-67.2024.8.26.0606
Análise do acórdão
Banco Mercantil perde em responsabilidade objetiva por 6 empréstimos fraudulentos via golpe do falso entregador; única vitória foi redução do dano moral de R$10k para R$5k — caso útil à defesa como benchmark de quantum moral.
O que foi julgado
Golpe do falso entregador: criminoso se passa por entregador do Mercado Livre, solicita foto da vítima para 'confirmar entrega', captando dados biométricos faciais que posteriormente são usados para contratar empréstimos fraudulentos na conta bancária do autor.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Operacoes Fora Perfil Emprestimos Fraudulentos
Banco autorizou 6 empréstimos em 3 dias fora do perfil do correntista sem mecanismo de bloqueio; logs juntados foram insuficientes para provar regularidade por ausência de geolocalização ou assinatura eletrônica.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente - MoralParcialParcialReducao Quantum Moral Razoabilidade Proporcionalidade
Dano moral reconhecido como in re ipsa pela frustração da expectativa de segurança bancária, mas valor reduzido de R$10.000 para R$5.000 com base em razoabilidade/proporcionalidade e precedentes TJSP análogos.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaManutencao Honorarios Sumula 326 Stj
Súmula 326/STJ impede sucumbência recíproca mesmo com redução do quantum moral; honorários de 10% sobre condenação mantidos integralmente contra o banco.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Estelionatario
Fraude por terceiro configurada como fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária; Súmula 479/STJ impede afastamento da responsabilidade objetiva mesmo com atuação de estelionatário externo.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaNegligencia Autor Ao Se Fotografar
Descuido da vítima ao se fotografar não afasta o dever do banco de detectar operações atípicas; comportamento do consumidor não autoriza instituição financeira a permitir movimentações fora do padrão.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - CompensacaoPró-bancoRejeitadaCompensacao Valores Depositados Conta
Valores dos empréstimos foram imediatamente transferidos pelos criminosos a terceiros via PIX/TED sem disponibilidade ao autor; compensação ou restituição pelo autor afastada por ausência de enriquecimento indevido.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes Anomala
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que impôs responsabilidade objetiva ao banco pelo fortuito interno, afastando a excludente de culpa exclusiva de terceiro e sustentando a condenação por danos materiais e morais.
- STJ2.052.228/DF
Fixou o dever da instituição financeira de identificar e impedir movimentações atípicas destoantes do perfil do consumidor, embasando diretamente a conclusão de falha na prestação de serviços no presente caso.
- Enunciado Tjsp13
Enunciado 13 SDP-TJSP aplicado especificamente ao golpe do motoboy/falso entregador, consolidando a responsabilidade por danos materiais e morais quando há falha de segurança e desrespeito ao perfil do correntista.
Contrapontos rebatidos
- Banco apresentou logs a fls. 385/387 alegando autenticação por senha pessoal em dispositivo habilitado; acórdão rejeitou porque os logs não continham geolocalização nem assinatura eletrônica, sendo insuficientes para provar autenticidade das transações.
- Banco pediu compensação dos valores liberados alegando enriquecimento indevido; acórdão refutou com extrato de fls. 14 demonstrando que os valores foram integralmente transferidos a terceiros pelos meliantes imediatamente após crédito.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Invertido o ônus por hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, CDC), o banco não se desincumbiu de provar regularidade das operações contestadas; logs sem geolocalização/assinatura foram insuficientes, determinando a procedência dos pedidos materiais.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·logs do sistema fls. 385/387
- ·extrato da conta fls. 14
- ·BO registrado pelo autor
- ·sentença fls. 401/403
- ·contrarrazões fls. 464/466
- ·preparo fls. 458/460
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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