1012187-89.2022.8.26.0248
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença pró-consumidor e julga improcedente ação contra Itaú: cobranças por Crafil Cobranças sem vínculo com o banco, ausência de prova do autor e precedentes consolidados afastam responsabilidade bancária.
O que foi julgado
Cobranças indevidas por telefone e SMS praticadas por terceiro (empresa 'Crafil Cobranças') alegando dívidas de cheques sem fundo já quitados, sem qualquer vínculo demonstrado com o banco réu Itaú Unibanco
Resultado
ausencia_vinculo_banco_com_cobrancas_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCobranca Por Terceiro Sem Vinculo Banco
Gravação identificou atendente da Crafil Cobranças (não do Itaú), SMS sem menção ao banco e banco provou quitação desde 2018, afastando qualquer vínculo e responsabilidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Ato Ilicito Banco
Autor não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, CPC de provar que cobranças eram realizadas pelo banco ou seus prepostos; banco apresentou extratos comprovando ausência de débitos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaSucumbencia Invertida Improcedencia
Com a reforma para improcedência, sucumbência invertida ao autor com honorários de 10% sobre valor atualizado da causa, suspensa por gratuidade (art. 98, §3º, CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Prestacao Servico Cobrancas Indevidas
Tese do autor de falha bancária rejeitada pois cobranças eram da Crafil, terceiro sem vínculo demonstrado com o Itaú, sem alegação sequer de vazamento de dados.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral CobrançAs Excessivas
Dano moral afastado por improcedência total: sem ato ilícito imputável ao banco não há dano indenizável, rejeitando também a tese do desvio produtivo do consumidor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc373_I
Fundamento central para exigir do autor prova do vínculo entre as cobranças e o banco réu, ônus não cumprido, levando à improcedência total.
- TJSP1013093-10.2023.8.26.0001
Precedente da Crafil reconhecendo que ela age em nome próprio sem legitimidade para cobrar em nome de banco, padrão idêntico ao caso concreto, reforçando improcedência.
- TJSP1000463-70.2023.8.26.0566
Precedente com modus operandi idêntico da Crafil/Santander mantendo improcedência por anemia probatória do autor que não comprovou cobranças em nome do banco réu.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que ligações e SMS eram de empresas vinculadas ao Itaú; acórdão aponta que a gravação identifica explicitamente atendente da 'Crafil Cobranças' e SMS não mencionam o banco, afastando o vínculo.
- Autor pleiteou majoração do dano moral para 10 salários mínimos com base em desvio produtivo; acórdão reformou para improcedência total, extinguindo o suporte fático do dano moral pretendido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou que as cobranças eram realizadas pelo Itaú ou seus prepostos, ônus que lhe incumbia pelo art. 373, I, CPC, determinando a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·gravação da atendente da Crafil Cobranças (fl. 2)
- ·documentos de pagamento dos cheques (fls. 22/31)
- ·extrato banco sem débitos desde 02/2018 (fls. 41/42)
- ·prints de SMS de cobrança (fls. 4, 32/33 e 62/63)
- ·preparo do réu (fls. 115/116)
- ·gratuidade de justiça do autor (fl. 34)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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