1012069-61.2025.8.26.0005
Análise do acórdão
TJSP reforma improcedência: assinatura eletrônica simples é insuficiente para provar autenticidade de consignado INSS; banco condenado à repetição em dobro e R$5k dano moral — Rel. Léa Duarte, NJ 4.0 Turma IV.
O que foi julgado
Empréstimo consignado contratado fraudulentamente sem autorização da titular, com valores creditados em conta aberta indevidamente em nome da vítima e desviados para terceiros; golpistas teriam usado documentos pessoais da vítima para assinar contrato eletronicamente.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaConsignado Nao Contratado Assinatura Eletronica Simples Insuficiente
Banco não comprovou autenticidade da assinatura eletrônica simples; Tema 1.061 STJ inverteu ônus e banco não se desincumbiu — nulidade reconhecida.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelBiometria AusenteToken Digital AusenteOperacao AtipicaFalha Kyc Intermediario - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Em Dobro Art42 Cdc Descontos Indevidos
Nulidade contratual reconhecida e ausência de proveito da consumidora (valores desviados por fraudadores) ensejaram repetição em dobro pelo art. 42 §único CDC.
RequisitosOperacao AtipicaDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Desconto Indevido Beneficio Previdenciario
Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral in re ipsa; fixado R$5.000 com funções compensatória e inibitória.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - ProcessualNeutroRejeitadaInovacao Processual Alegacoes Replica
Alegações sobre modus operandi (distribuição de cestas básicas) apresentadas apenas em réplica foram afastadas por inovação processual (art. 329 CPC), mas sem impacto no resultado pois fraude foi provada por outros meios.
RequisitosOutro - CompensacaoPró-consumidorRejeitadaCompensacao Valores Creditados
Compensação afastada pois montante creditado foi integralmente desviado por fraudadores, sem proveito algum da consumidora.
RequisitosOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Tema Stj1061
Inverteu o ônus da prova ao banco para comprovar autenticidade da assinatura impugnada; banco não se desincumbiu, determinando a nulidade do contrato.
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno e delitos de terceiros, afastando qualquer excludente de causalidade.
- Art Cdc42_paragrafo_unico
Embasou a condenação à repetição do indébito em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que fatos da réplica apenas detalhavam a fraude; acórdão rejeitou — novas alegações fáticas (cestas básicas) após contestação configuram inovação processual vedada pelo art. 329 CPC.
- Banco apresentou documentos com assinatura eletrônica simples como prova da contratação; acórdão afastou por ausência de autoria unívoca, controle exclusivo e imutabilidade, aplicando Tema 1.061 STJ.
- Banco pleiteou compensação dos valores creditados na conta da autora com os descontos; rejeitado porque valores foram integralmente desviados por fraudadores sem qualquer proveito da consumidora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco, sobre quem recaía o ônus probatório (Tema 1.061 STJ), não comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica simples do contrato consignado, determinando a procedência dos pedidos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato eletrônico fls. 179/198
- ·impugnação autenticidade fls. 251
- ·transferência a terceiro fl. 76
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).