1011937-65.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência vs. Banco Santander em golpe WhatsApp/empréstimo consignado: vítima idosa forneceu biometria e SMS voluntariamente, configurando fortuito externo e culpa exclusiva — resultado favorável ao banco.
O que foi julgado
Estelionatários via WhatsApp se passaram por funcionários de instituição financeira, induzindo a vítima a contratar empréstimo consignado mediante fornecimento de documentos, biometria facial e códigos SMS, com posterior transferência de R$ 5.000,00 para empresa fraudulenta
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_nexo_rompido
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Whatsapp
A vítima forneceu voluntariamente biometria facial e códigos SMS a estelionatários via WhatsApp, ambiente externo ao sistema bancário, rompendo o nexo causal e configurando fortuito externo nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Abalo Extraordinario
Majoração do dano moral rejeitada pois a conduta da vítima foi determinante e não houve prova de abalo extraordinário aos direitos da personalidade; valor de R$3.000 contra Brasil Bank mantido como razoável e proporcional.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Afastada Teoria Assercao
Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander afastada pela teoria da asserção, pois a petição inicial atribuiu ao banco falha de segurança no sistema, estabelecendo pertinência subjetiva para integrar o polo passivo.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Sumula479
Tese de responsabilidade objetiva com base na Súmula 479 STJ rejeitada porque a fraude originou-se fora do sistema bancário via engenharia social, afastando a caracterização de fortuito interno.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Moral Para 20000 Condenacao Solidaria
Majoração para R$20.000 e condenação solidária rejeitadas: conduta da vítima foi determinante, inexiste prova de abalo extraordinário e desconto em benefício previdenciário por si só não configura dano moral in re ipsa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor aplicada em favor do Banco Santander, afastando a responsabilidade objetiva e fundamentando a improcedência dos pedidos materiais.
- Sumula Stj479
Citada como base da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, mas sua incidência foi afastada pelo reconhecimento de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, sendo ponderada em desfavor do consumidor.
- Art Cpc85_§11
Fundamentou a majoração dos honorários advocatícios do patrono do Banco Santander de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa em razão do desprovimento do recurso.
Contrapontos rebatidos
- A apelante alegou que a contratação seria irregular por ausência de certificado ICP-Brasil; o acórdão rebateu afirmando que a legislação atual admite assinaturas eletrônicas avançadas e simples como biometria, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil.
- A apelante sustentou que a fraude seria fortuito interno imputável ao banco; o acórdão rebateu afirmando que a engenharia social via WhatsApp é ambiente externo e alheio ao controle das instituições financeiras, caracterizando fortuito externo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A apelante não produziu prova de abalo extraordinário aos direitos da personalidade, ônus que lhe competia para obter majoração do dano moral, o que resultou na manutenção do valor de R$3.000 fixado apenas contra a Brasil Bank.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 276/287
- ·validação biométrica (selfie)
- ·códigos de segurança recebidos via SMS
- ·contrarrazões do apelado Banco Santander
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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