Acórdão · TJSP

1011901-60.2025.8.26.0037

ApelaçãO CíVel16ª CDPrivRel. MARCELO IELO AMARO26 fev 2026

Falso advogadoSantanderConta corrente PFLigaçãoPIX

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 16ª Câmara reforma improcedência e condena Santander+PicPay solidariamente a R$16.900 material + R$10k moral por falha em detectar 3 Pix atípicos em sequência no mesmo dia — golpe falso serventuário da Justiça.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso advogado

Produto bancário

Conta corrente PF

Canal da fraude

Ligação

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

R$ 16.900,00

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Golpe do Falso Serventuário da Justiça: criminoso ligou se passando por servidor da Justiça Federal, alegando que transferências bancárias seriam necessárias para liberar valores que o autor teria a receber em ações judiciais

Marcadores do caso

Multiplas Transferencias EscalonadasOperacoes Em Sequencia RapidaValor Alto Atipico

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento DeficienteMultiplas Operacoes Curto Prazo

Resultado

Dano material

R$ 16.900,00

Dano moral

R$ 10.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 26.900,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Falha Monitoramento Perfil Pix Multiplos
Três Pix em sequência rápida no mesmo dia totalizando ~R$17k destoavam do perfil habitual do autor; banco bloqueou 7 tentativas mas deixou passar 3, configurando defeito do serviço e responsabilidade objetiva via Súmula 479/STJ.
Requisitos
Operacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica
MoralPró-consumidorParcial
Dano Moral Fraude Bancaria Angustia Impotencia
Dano moral reconhecido (angústia, impotência, necessidade de acionar o Judiciário), mas fixado em R$10k — valor reduzido em relação ao pedido inicial, daí o provimento parcial.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo
PreliminarPró-consumidorAcolhida
Rejeicao Preliminar Dialeticidade
Preliminar de não conhecimento por violação à dialeticidade foi rejeitada pois as razões recursais impugnaram específica e satisfatoriamente os fundamentos da sentença.
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Vitima Golpe Serventuario
Tese de fato exclusivo da vítima/terceiro rejeitada porque as operações destoavam do perfil e os réus não comprovaram que os mecanismos de segurança eram adequados; fortuito interno prevaleceu.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao Atipica
HonorariosPró-bancoRejeitada
Majoracao Honorarios Recursais Art85 Par11
Majoração vedada pelo Tema Repetitivo 1059/STJ pois houve provimento parcial do recurso — pressuposto de desprovimento integral não preenchido.

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: instituições financeiras respondem por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, afastando excludente de fato de terceiro.
STJ2.052.228/DF
STJ fixou dever de identificar e impedir movimentações que destoam do perfil do consumidor; ausência de procedimentos para transações atípicas = defeito do serviço — aplicado diretamente ao caso para justificar a condenação.
Enunciado Tjsp14 SDP-TJSP
Enunciado específico sobre PIX fraudulento fixou responsabilidade quando evidenciada falha de serviço ou desrespeito ao perfil do correntista — vinculou o tribunal à condenação solidária dos réus.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou que criminosos teriam aberto conta PicPay em seu nome; PicPay demonstrou abertura pelo próprio autor em 23/04/2021 com biometria facial — autor não impugnou especificamente nem se recordou da abertura, afastando essa alegação.
Autor reclamou R$17.064,00, porém extratos bancários de ambas as partes demonstraram que as operações somaram apenas R$16.900,00 (R$6k+R$7,9k+R$3k), reduzindo o valor ressarcível.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar que as operações se encaixavam no perfil do autor, o que determinou a condenação — silêncio probatório foi decisivo contra os bancos.
Aproveitou: Pró-consumidor
Santander confessou bloqueio de 7 tentativas mas não demonstrou suficiência dos mecanismos para as 3 que passaram, configurando falha de segurança reconhecida pelo próprio réu.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·BO fls. 16/17 — descrição do golpe
·extratos fls. 18/22 — pelo autor
·extratos fls. 56/62 — pelo Santander
·extratos fls. 193 — juntados pelos réus
·cadastro+biometria fls. 93/96 — PicPay
·7 tentativas bloqueadas fls. 42/43
·contestação PicPay fls. 79/107
·réplica do autor fls. 197/198

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Araraquara · 4ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

ANA CLAUDIA HABICE KOCK

Competência

Cível

Data de autuação

15 ago 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 27.064,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

16ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

MARCELO IELO AMARO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 27.064,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

Inteiro teor

Abrir em nova aba

Abrir inteiro teor

O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).