1011898-27.2023.8.26.0506
Análise do acórdão
Banco BMG condenado por KYC deficiente na abertura de conta fraudulenta (PIX R$10k); dano moral afastado por falta de cautela da vítima; Itaú absolvido via MED — caso útil para defesa do banco remetente.
O que foi julgado
Golpe do falso anúncio de investimento em criptomoedas via Instagram/WhatsApp de conta hackeada de conhecido, com transferência PIX para conta de terceiro fraudador
Resultado
culpa_concorrente_consumidor_falta_cautela_basica
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaKyc Deficiente Abertura Conta Banco Recebedor
Banco BMG não comprovou regularidade do KYC na abertura da conta beneficiária, sendo condenado objetivamente por omissão probatória própria.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaFalta Cautela Vitima Transferencia Voluntaria Criptomoedas
Vítima confirmou PIX ciente do destinatário desconhecido e sem verificar idoneidade, conduta decisiva para afastar dano moral por falta de cautela mínima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - PreliminarNeutroRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Itau Afastada
Preliminar rejeitada pela teoria da asserção; legitimidade examinada em abstrato com base nos fatos narrados na inicial.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Banco Itau Acolhida
Tese de culpa exclusiva não acolhida para fins de condenação; Itaú absolvido não por culpa exclusiva mas por notificação tardia que inviabilizou o MED.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado TempestivoContato Central Anterior - MaterialPró-consumidorRejeitadaBanco Bmg Alegou Inexistencia Prova Transferencia
Banco BMG não juntou documentos para sustentar alegação de ausência de prova; comprovante da transferência (fls.51) e revelia da beneficiária afastaram a tese.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do Banco BMG por fraude de terceiro (abertura irregular de conta), afastando alegação de fortuito externo.
- STJ1.197.929
Pacificou responsabilidade objetiva das instituições bancárias por fraudes de terceiros como fortuito interno, aplicado diretamente ao Banco BMG.
- TJSP1000002-34.2024.8.26.0673
Precedente da própria 19ª Câmara (Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli) que afastou dano moral em golpe análogo, utilizado para negar indenização moral à autora.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou ter acionado o MED imediatamente; acórdão reconhece que o horário do BO demonstra notificação tardia ao Itaú, inviabilizando bloqueio e absolvendo o banco remetente.
- BMG alegou ausência de prova da transferência para sua conta; acórdão afastou com comprovante documental (fls.19 e 51) e presunção de veracidade pela revelia da corré.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco BMG não juntou documentos nem comprovou regularidade do procedimento de abertura de conta, sendo o ônus probatório invertido que pesou decisivamente em sua condenação.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não comunicou o Itaú imediatamente após a fraude, inviabilizando o MED e resultando na absolvição do banco remetente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 22 com horário de registro
- ·comprovante PIX fls. 19 e 51
- ·contestação Itaú fls. 35/45
- ·contestação BMG fls. 68/74
- ·apelação autora fls. 248/255
- ·contrarrazões BMG fls. 259/265
- ·contrarrazões Itaú fls. 266/276
- ·sentença fls. 228/237
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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