1011824-50.2025.8.26.0005
Análise do acórdão
Improcedência mantida: golpe WhatsApp falso irmão, PIX R$12.550, fortuito externo art.14§3ºII CDC, culpa exclusiva da vítima — precedente útil para defesa em casos análogos na 23ª Câmara TJSP (Rel. Bisogni).
O que foi julgado
Golpe via WhatsApp: falsário se passou pelo irmão da vítima e induziu a autora a realizar transferências via PIX no valor de R$12.550,00, sem qualquer acesso remoto ou clonagem de conta.
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Whatsapp Falso Irmao
Acórdão reconheceu culpa exclusiva da vítima que realizou PIX espontaneamente a falsário, sem cautela mínima, configurando fortuito externo e excluindo nexo causal com as rés.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Preliminar Nao Conhecimento Dialeticidade
Preliminar de não conhecimento rejeitada pois razões recursais trouxeram fatos e fundamentos concretos aptos à inversão do julgado, atendendo ao princípio da dialeticidade.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia 12pct
Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor corrigido da causa em grau recursal, mantida a improcedência.
- IntegralPró-bancoRejeitadaOmissao Banco Bloqueio Pos Comunicacao
Omissão pós-comunicação rejeitada pois dano já estava consumado quando do contato com as rés, sem nexo causal entre eventual inércia e o evento danoso original.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Mecanismo Med Banco Central
MED rejeitado como fundamento pois sua eventual falha constitui fato posterior ao dano, sem relação de causalidade com o evento danoso original.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc Hipossuficiencia
Inversão do ônus rejeitada por ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência no caso concreto, requisitos legais necessários para medida excepcional.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima como fortuito externo afasta responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
- TJSP1004451-36.2025.8.26.0047
Precedente da própria Rel. Bisogni (23ª Câmara, jan/2026) com fatos idênticos — golpe PIX, culpa exclusiva, fortuito externo, art.14§3ºII CDC, honorária majorada — utilizado para confirmar improcedência.
- TJSP1011113-97.2023.8.26.0269
Precedente da 23ª Câmara (Rel. Migliano Neto, jul/2025) em golpe WhatsApp falso filho: fortuito externo, nexo rompido, sentença mantida — reforçou a linha decisória da câmara.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou omissão das rés em bloquear os valores após comunicação; o acórdão rebateu afirmando que o dano já estava consumado e qualquer falha posterior não guarda relação causal com o evento danoso original.
- A autora tentou transferir às rés o dever de vigilância que ela própria não exerceu; o acórdão rebateu afirmando que a falta de cautela na verificação da identidade do destinatário é conduta imputável exclusivamente à autora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não comprovou participação das rés no golpe nem falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia nos termos do art.373, I, CPC, o que determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência registrado
- ·mensagem via WhatsApp do falsário
- ·documentos trazidos com a inicial
- ·contrarrazões fls. 253/261
- ·contrarrazões fls. 263/272
- ·sentença fls. 228/232
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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