1011795-91.2025.8.26.0007
Análise do acórdão
Apelação desprovida — PIX voluntário de R$2.000 a conta 99Pay em golpe de falsa aposta; culpa exclusiva do consumidor/terceiro rompe nexo causal (art.14 §3º II CDC); precedente útil para defesa de instituições de pagamento.
O que foi julgado
Autor realizou transferência via Pix de R$ 2.000,00 acreditando destinar à casa de apostas 'Majorsports', mas o valor foi redirecionado a terceiros fraudadores — golpe de falsa plataforma de apostas/tarefas online
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Terceiro Rompe Nexo Causal
Transferência PIX realizada voluntariamente pelo autor com suas credenciais; sem falha do serviço, o nexo causal é rompido por culpa exclusiva do consumidor e de terceiros estelionatários (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Nao Exime Autor De Comprovar Fatos Constitutivos
Ainda que incidente o CDC, a inversão do ônus não dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos; ausência de verossimilhança afastou a inversão.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicao Pagamento Por Fraude Pix
Responsabilidade objetiva afastada porque a operação não decorreu de falha no serviço da ré, mas de conduta do próprio autor induzido por estelionatários.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Por Fraude Nao Ressarcida
Pedido de danos morais prejudicado pela improcedência do pedido principal; ausência de falha do serviço afasta qualquer pretensão indenizatória.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Em Favor Consumidor
Inversão do ônus rejeitada por ausência de verossimilhança das alegações iniciais; autor não demonstrou falha na prestação do serviço.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor/terceiro — fundamento central para afastar o dever de indenizar da 99Pay.
- TJSP1005178-60.2024.8.26.0554 — Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara
Golpe do falso emprego com PIX voluntário — nexo causal rompido por culpa exclusiva da vítima, independentemente da Súmula 479/STJ; citado como paradigma principal.
- TJSP1009571-32.2023.8.26.0176 — Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara
Golpe do falso emprego com transferências voluntárias via PIX — excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima; reforça ausência de falha do serviço.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou responsabilidade objetiva do CDC pela fraude; acórdão rejeitou aplicando a excludente do art. 14 §3º II, pois a transferência foi voluntária e não houve defeito no serviço da 99Pay.
- Autor pediu inversão do ônus com base em hipossuficiência; acórdão afastou por falta de verossimilhança das alegações, mantendo o ônus probatório do autor quanto aos fatos constitutivos (art. 373 CPC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de qualquer falha no serviço da 99Pay nem demonstrou defeito nos mecanismos de segurança, o que levou à improcedência total do pedido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentos fls. 30/49
- ·inicial emendada fls. 97/105
- ·contestação fls. 53/73
- ·documentos fls. 74/94
- ·réplica fls. 112/140
- ·sentença fls. 163/166
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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