1011589-46.2022.8.26.0019
Análise do acórdão
Vitória total do banco: perícia grafotécnica em cópia confirmou autenticidade da assinatura em consignado INSS; apelação desprovida e honorários majorados de 10% para 20% por sucumbência recursal.
O que foi julgado
Autor alegou não ter contratado empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, alegando que assinatura no contrato seria falsa; perícia grafotécnica confirmou autenticidade da assinatura
Resultado
acao_julgada_improcedente_assinatura_autentica
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaAssinatura Autentica Contrato Consignado
Laudo grafotécnico de fls. 240/276 confirmou autenticidade das assinaturas do autor no contrato consignado, não impugnado por técnico especializado, tornando exigíveis os débitos e os descontos no benefício previdenciário.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Nulidade Sentenca Perizia Copia
CPC art. 425 VI admite perícia em cópia quando ausente o original; questão técnica cabe ao perito aferir qualidade das cópias, e o laudo foi acolhido por bem elaborado sem impugnação técnica.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Recurso desprovido ensejou majoração dos honorários de 10% para 20% sobre o valor da causa por sucumbência recursal, nos termos do art. 85 §11 CPC, observada a gratuidade de justiça.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalsidade Assinatura Contrato Consignado
Alegação de falsidade rejeitada porque laudo grafotécnico confirmou autenticidade das assinaturas e autor não trouxe impugnação técnica especializada ao laudo pericial.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Falta Perizia Original
Não houve cerceamento de defesa pois a necessidade de original é questão técnica do perito; laudo foi realizado em cópia de qualidade suficiente e acolhido pelo juízo sem impugnação técnica do autor.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc425, VI
Fundamentou a admissibilidade da perícia grafotécnica em cópia de documento quando ausente o original, afastando a tese de nulidade do laudo e de cerceamento de defesa.
- TJSP1002696-81.2018.8.26.0609
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Elói Estevão Troly) que validou perícia em cópia com qualidade suficiente, aplicado diretamente para confirmar validade do laudo e manutenção da improcedência.
- Art Cpc85, §11
Fundamento exclusivo para majoração dos honorários de 10% para 20% em razão da sucumbência recursal, incrementando a condenação do autor.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que perícia em cópia digitalizada invalida o laudo e o contrato; acórdão rebateu com o art. 425 VI do CPC, assentando que a necessidade de original é questão técnica do perito, e o laudo foi acolhido por bem elaborado.
- Autor pediu nova perícia no original alegando cerceamento de defesa; acórdão rejeitou porque o laudo de fls. 240/276 não foi impugnado por profissional técnico especializado em grafotécnica, afastando a necessidade de nova prova.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não apresentou impugnação técnica especializada ao laudo grafotécnico, ônus que o acórdão expressamente destacou como determinante para rejeitar a tese de falsidade e manter a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Laudo pericial grafotécnico fls. 240/276
- ·Cédula de Crédito Bancário fls. 82/85
- ·Extrato de Pagamentos fls. 86/161
- ·Comprovante de numerário fls. 164
- ·Resposta da parte apelada fls. 375/386
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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