1011506-09.2024.8.26.0068
Análise do acórdão
TECBAN condenada em ação regressiva autônoma por golpe ATM (cartão retido): responsabilidade solidária na cadeia CDC, sem denunciação prévia — 50% de R$14.882,96 — precedente 16ª Câmara/TJSP consolidado.
O que foi julgado
Golpe em caixa eletrônico com retenção de cartão no terminal de autoatendimento, favorecendo atuação de terceiro fraudador que realizou operações não reconhecidas pelo consumidor
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Solidaria Cadeia Fornecimento Caixa Eletronico
TECBAN integra cadeia de fornecimento CDC, não comprovou regularidade do terminal (ônus probatório invertido, art. 6º VIII CDC) e falha no serviço favoreceu atuação do terceiro fraudador.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - ProcessualPró-consumidorAcolhidaAcao Regressiva Autonoma Sem Denunciacao Lide
Denunciação da lide é faculdade, não condição; vedada no microssistema consumerista — ação regressiva autônoma expressamente admitida pelo acórdão.
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Rejeitada Cadeia Fornecimento
TECBAN exerce atividade de instalação, operação e manutenção de ATMs, inserindo-se inequivocamente na cadeia de fornecimento de serviços bancários (arts. 7º §ún. e 25 §1º CDC).
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaFato Exclusivo Terceiro Como Excludente
Falha na segurança do terminal favoreceu ativamente a atuação do terceiro — fortuito interno afasta excludente; TECBAN não comprovou regularidade do equipamento.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaLimitacao Contratual Responsabilidade
Contrato silente sobre fraudes (disciplina apenas danos físicos ao imóvel/equipamentos); normas de ordem pública do CDC prevalecem sobre eventual cláusula limitativa.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc7_paragrafo_unico_e_25_§1
Fundamento direto da responsabilidade solidária da TECBAN na cadeia de fornecimento, embasando tanto a rejeição da ilegitimidade passiva quanto a condenação regressiva.
- TJSP1005488-66.2023.8.26.0533
Precedente da própria 16ª Câmara (Rel. Coutinho de Arruda) reconhecendo responsabilidade solidária TECBAN/banco em golpe ATM com retenção de cartão, citado como paradigma central pelo relator.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus probatório que selou a sorte da TECBAN: por não comprovar regularidade do terminal, presumiu-se a falha no serviço que favoreceu o golpe.
Contrapontos rebatidos
- TECBAN alegou fato exclusivo de terceiro como excludente; acórdão rejeitou porque a falha no terminal (retenção do cartão) foi a condição que viabilizou o golpe — fortuito interno não exclui responsabilidade objetiva.
- Contrato entre as partes disciplina apenas danos físicos; acórdão afastou a limitação contratual por incompatibilidade com normas de ordem pública do CDC, que prevalecem sobre pactuação privada.
- TECBAN arguiu que não foi denunciada na lide originária; acórdão assentou que denunciação é faculdade processual, vedada no microssistema consumerista, não condicionando o direito de regresso autônomo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
TECBAN não produziu prova da regularidade do funcionamento do caixa eletrônico (art. 6º VIII CDC), presumindo-se a falha no serviço que viabilizou a retenção do cartão e o golpe subsequente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 386/392
- ·razões recursais fls. 407/419
- ·contrarrazões fls. 425/431
- ·cálculos fl. 434
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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