1011505-84.2025.8.26.0554
Análise do acórdão
TJSP mantém culpa concorrente 50/50 (art. 945 CC): autor deixou cartão por aproximação sem senha em lava-rápido; dano moral afastado por ausência de ofensa grave à personalidade — precedente útil para defesa do banco.
O que foi julgado
Furto de cartão de crédito deixado dentro de veículo em lava-rápido; cartão habilitado para compras por aproximação sem senha foi usado em transações desconhecidas entre 20 e 22 de março de 2025
Resultado
ausencia_prova_ofensa_grave_personalidade_autor_concorreu_para_golpe
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Cartao Deixado Sem Custodia
Autor deixou cartão habilitado para aproximação sem senha dentro do veículo em lava-rápido, configurando negligência que afasta responsabilidade integral do banco e impõe culpa concorrente 50/50 nos termos do art. 945 CC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoBo Tardio Ou AusenteAnalise Valor AtipicoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Ofensa Grave Concorrencia Culpa
Danos morais afastados pois autor não comprovou ofensa grave a direito de personalidade; banco atendeu contestação administrativa; mero aborrecimento não é indenizável, especialmente com culpa concorrente do consumidor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 12% sobre a diferença entre valor pleiteado e concedido, com fundamento no art. 85, §11, CPC, em desfavor do autor apelante sucumbente.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Integral Banco Transacoes Fraudulentas
Responsabilidade integral rejeitada porque culpa concorrente do consumidor (art. 945 CC) afasta a aplicação irrestrita do CDC; banco tem falha no monitoramento, mas autor concorreu decisivamente.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Automatico Falha Servico Bancario
Dano moral in re ipsa rejeitado; falha no serviço bancário não gera automaticamente indenização moral; exige-se prova de ofensa grave e duradoura a direito de personalidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc945
Fundamento central da culpa concorrente: autor que deixou cartão sem custódia em veículo contribuiu para o dano, reduzindo a responsabilidade do banco à metade e afastando a responsabilidade integral pleiteada.
- TJSP1023642-76.2023.8.26.0002
Precedente análogo de golpe de cartão com culpa concorrente, Rel. Rui Porto Dias, NJ4.0 Turma V, fixando repartição igual do prejuízo material e afastando dano moral, citado como paradigma direto para o caso.
- TJSP1086563-05.2022.8.26.0100
Precedente de furto de cartões com culpa concorrente verificada, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara DP, confirmando dano material caracterizado mas dano moral não verificado — reforçou afastamento do dano moral.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou CDC para responsabilidade integral do banco; acórdão rebateu com art. 945 CC, reconhecendo que negligência do consumidor ao deixar cartão em lava-rápido configura culpa concorrente que reduz a indenização à metade.
- Autor sustentou que a falha bancária geraria automaticamente dano moral; acórdão rebateu afirmando que mero aborrecimento contratual não é indenizável, especialmente quando o próprio autor concorreu para o golpe.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de ofensa grave e duradoura a direito de personalidade, ônus que lhe incumbia, resultando no afastamento do dano moral pleiteado.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não adotou cautelas mínimas de guarda do cartão habilitado para aproximação sem senha, contribuindo decisivamente para o evento danoso e afastando a responsabilidade integral do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO lavrado em 14/04/2025 (fls. 18/19)
- ·contestação administrativa CSF (fls. 20/26)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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