1011484-78.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara manteve condenação por falha no monitoramento de perfil (2 empréstimos + 50 PIX atípicos contra idosa 76a), afastou dano moral por culpa concorrente; voto vencido robusto abre janela de REsp para o banco.
O que foi julgado
Golpe do presente/falsa entrega de cesta básica: indivíduo se apresentou como entregador de cesta básica e fotografou a vítima idosa (76 anos) para 'cadastro', obtendo dados biométricos que permitiram a contratação de dois empréstimos (consignado INSS e pessoal) seguidos de mais de 50 transferências via PIX a terceiros
Resultado
culpa_concorrente_consumidor_dano_material_suficiente
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Observacao Perfil Consumo Vitima Idosa
Banco não demonstrou que as 50+ transferências PIX e dois empréstimos em curto prazo eram compatíveis com perfil da consumidora idosa, configurando falha no monitoramento nos termos da Súmula 479/STJ e REsp 2.052.228/DF.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Vitima
Dano moral afastado porque a concretização do golpe decorreu de ato imprudente da própria autora que voluntariamente forneceu foto e dados a desconhecido, sendo a reparação material considerada suficiente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Dano Moral Afastado
Reconhecida sucumbência recíproca em razão do afastamento do dano moral: cada parte arca com 50% das custas e honorários de 10% sobre respectivo proveito econômico.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com mérito e foi afastada pela aplicação da responsabilidade objetiva do CDC e Súmula 479/STJ.
RequisitosAto Terceiro Identificado - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Dados Pessoais Fornecidos
Tese de culpa exclusiva rejeitada pelo voto majoritário pois banco não comprovou que as transações eram compatíveis com o perfil de consumo da idosa, prevalecendo a falha no monitoramento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima Usado - CompensacaoPró-consumidorRejeitadaCompensacao Valor Creditado Emprestimos
Compensação rejeitada porque o crédito dos empréstimos foi imediatamente transferido a terceiros em razão da negligência do banco no monitoramento, não havendo enriquecimento da vítima.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da maioria para impor responsabilidade objetiva ao banco por fraude de terceiro no âmbito de operações bancárias, afastando a excludente de culpa exclusiva da vítima.
- STJ2.052.228/DF
STJ Nancy Andrighi: dever da instituição de identificar e impedir movimentações atípicas por valor e frequência, especialmente para consumidor idoso hipervulnerável — aplicado diretamente ao caso da vítima de 76 anos.
- Art Cdc14_§3_II
Invocado tanto pelo banco (culpa exclusiva do consumidor) quanto ponderado pela maioria para afastar dano moral por culpa concorrente, sendo pivô do julgamento estendido por voto vencido.
Contrapontos rebatidos
- Banco argumentou que ambas contratações foram feitas com dados pessoais e biometria da autora, que voluntariamente cedeu sua foto, invocando REsp 1.633.785/SP para afastar responsabilidade quando transações usam credenciais do correntista.
- Voto vencido apontou que quase a totalidade das transferências PIX tinha como destinatária conta da própria autora e que ela realizou saques subsequentes, questionando a tese de operações completamente atípicas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Com inversão do ônus da prova, competia ao banco demonstrar que os dois empréstimos e 50+ PIX eram compatíveis com o perfil da consumidora idosa; o banco apenas afirmou genericamente uso de dados pessoais sem apresentar logs detalhados ou análise de perfil.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato fls. 33/36 — 50+ PIX mesmo dia
- ·contratos nº 000808005323 e 000808005589
- ·LOGS fls. 185/186 — internet banking
- ·comprovantes fls. 04/09/2024
- ·extrato fls. 37 — saques out/2024
- ·cláusula desistência 7 dias fls. 163 e 169
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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