1011358-38.2025.8.26.0011
Análise do acórdão
Banco do Brasil condenado a restituir R$6.200 por falha do antifraude em operações sequenciais por aproximação discrepantes do perfil da consumidora; recurso negado pela Rel. Bisogni, 23ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Vítima inseriu cartão em maquininha de pagamento adulterada por entregador, que solicitou pagamento de pequena taxa, resultando em operações fraudulentas de R$ 6.200,00 por aproximação de forma sequencial
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Sistema Antifraude Maquininha Adulterada
Operações sequenciais por aproximação destoaram do perfil de consumo e o sistema antifraude não as bloqueou, configurando falha no serviço bancário.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaCombo Probatorio Completo - ProcessualPró-consumidorAcolhidaInversao Onus Verossimilhanca Perfil Consumo
Verossimilhança das alegações diante das operações atípicas em curtíssimo tempo justificou inversão do ônus; banco não comprovou culpa exclusiva da consumidora.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Apelacao
Manutenção da sentença em grau recursal justificou majoração dos honorários de 10% para 15% do valor da condenação.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autora Uso Maquininha
Banco não produziu prova de culpa exclusiva da autora; operações atípicas afastaram a tese de regularidade das transações.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoRejeitadaReducao Honorarios Arbitrados
Honorários foram considerados razoáveis e ainda majorados em razão do trabalho adicional em grau recursal.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1038610-74.2023.8.26.0564
Precedente da própria Rel. Bisogni (23ª Câmara) sobre fraude com maquininha adulterada, reconhecendo inversão do ônus e falha no serviço bancário em hipótese análoga, serviu de fundamento direto para manter a sentença.
- Sumula Stj297
Súmula 297 STJ fundamentou a aplicação do CDC à relação bancária, viabilizando a inversão do ônus probatório e a responsabilidade objetiva do banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou regularidade das transações, mas o acórdão constatou que as operações foram realizadas em curtíssimo espaço de tempo e discrepavam frontalmente do perfil de consumo da autora, afastando a tese.
- Banco alegou culpa exclusiva da autora ou de terceiro pelo uso da maquininha adulterada, mas não produziu as provas necessárias, mantendo sua responsabilidade objetiva pela falha no serviço.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Após inversão do ônus, incumbia ao banco demonstrar culpa exclusiva da autora para se exonerar; o banco não produziu essa prova, selando sua condenação integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·tutela de urgência fls. 84/86
- ·sentença fls. 306/308
- ·prova documental nos autos
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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