1011202-93.2023.8.26.0278
Análise do acórdão
TJSP 23ª Câmara reforma sentença e julga improcedente ação de R$14.500 contra PagSeguro: culpa exclusiva da vítima que transferiu Pix para falso investimento via Instagram hackeado sem verificar dados dos beneficiários.
O que foi julgado
Vítima visualizou post de falso investimento financeiro no Instagram via perfil hackeado de amiga de infância e realizou transferências Pix para conta do fraudador
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falso Investimento Instagram
Acórdão reconheceu culpa exclusiva da autora por realizar Pix voluntário sem verificar beneficiários, afastando nexo causal com atividade do PagSeguro (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima Usado - PreliminarNeutroAcolhidaLegitimidade Passiva Pagseguro Reconhecida
PagSeguro reconhecido como fornecedor (art. 3º CDC) e parte legítima por ser a instituição financeira em que realizadas as operações fraudulentas, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Controles SegurançA Abertura Conta
Rejeitada pois não há falha na prestação do serviço bancário; a autora protagonizou voluntariamente a transação e a instituição foi mero instrumento; culpa exclusiva da consumidora exclui o nexo causal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Investimento
Dano moral prejudicado pela improcedência total dos pedidos materiais, pois ausente qualquer falha do réu que justificasse reparação extrapatrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Automatica Art6 Viii Cdc
Inversão do ônus da prova não aplicada automaticamente; exige demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme STJ (AgRg AREsp 770625/SP).
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdcart_14_§3_II
Exclusão da responsabilidade do PagSeguro por culpa exclusiva da consumidora, afastando o dever de indenizar e embasando a reforma integral da sentença.
- TJSP1003916-21.2024.8.26.0572
Precedente da 13ª Câmara TJSP (Rel. Francisco Giaquinto) reconhecendo culpa exclusiva do autor em golpe de falso anúncio em rede social como fortuito externo, utilizado para justificar a reforma da sentença.
- TJSP1001399-97.2023.8.26.0242
Precedente da 14ª Câmara TJSP (Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal) fixando tese de que culpa exclusiva do consumidor exclui responsabilidade do banco em fraude de falso anúncio com transferências Pix.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou falha na abertura de conta por falsários; o acórdão rebateu afirmando que é possível a apresentação de documentos autênticos e que o titular pode optar por prática criminosa posteriormente, sem que isso configure defeito do serviço.
- A autora alegou desamparo após comunicação da fraude; o acórdão respondeu que a instituição tomou ciência após o ocorrido, quando já não era possível o bloqueio ou devolução dos valores.
- A autora pleiteou inversão automática do ônus por hipossuficiência; o acórdão rebateu com STJ (AgRg AREsp 770625/SP), exigindo demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência concreta.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou qualquer falha na prestação do serviço bancário pelo PagSeguro, limitando-se a atribuir responsabilidade genérica pela não implementação de controles, o que o acórdão expressamente reconheceu como insuficiente para afastar a culpa exclusiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de Ocorrência (fls. 46)
- ·documentos de transferências Pix anexos
- ·gratuidade processual (fls. 62)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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