1010993-11.2025.8.26.0196
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara anula extinção por ilegitimidade e julga improcedente: BB não responde por desfalques na CEF sem nexo causal demonstrado; devolução espontânea de R$8k não gera responsabilidade pelos demais danos.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: vítima recebeu ligação de número oficial da agência do Banco do Brasil, foi orientada a instalar dispositivo no celular, permitindo acesso às suas contas no BB e na Caixa Econômica Federal.
Resultado
improcedencia_acao_ausencia_nexo_causal
Teses
- PreliminarNeutroAcolhidaLegitimidade Passiva Teoria Assercao
Pela teoria da asserção, legitimidade passiva aferida pelas alegações da inicial que descrevem falha do BB; extinção sem mérito afastada e mérito julgado diretamente (causa madura).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Nexo Causal Banco Nao Responsavel Conta Terceira Instituicao
Autor não demonstrou nexo causal entre conduta do BB e desfalques na CEF; BB e CEF não integram mesmo grupo empresarial; relato inconsistente e prova insuficiente (apenas print de tela da ligação).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro IdentificadoDispositivo Da Vitima UsadoAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Servico Bb Responsavel Desfalques Cef
Ausência de nexo causal entre conduta do BB e danos na CEF; autor não comprovou dinâmica do golpe nem como falsário teria acesso à conta da CEF.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Golpe Bancario
Dano moral prejudicado pela improcedência da ação principal; inexistência do dever de indenizar afastou qualquer pretensão moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJAgInt no AREsp 1903607/ES
Fundou a aplicação da teoria da asserção para afastar extinção sem mérito e permitir julgamento do mérito diretamente no TJSP.
- Art Cpc1013_§3
Permitiu ao TJSP julgar imediatamente o mérito após anular a sentença de extinção, sem remessa à origem, por causa madura.
- TJSP1053538-67.2023.8.26.0002
Precedente da Rel. Léa Duarte (NJ 4.0 Turma IV) afastando nexo causal do banco que apenas processou transferência sem controle sobre conta recebedora, aplicado analogicamente ao BB em relação à CEF.
Contrapontos rebatidos
- O autor arguiu que a devolução espontânea de R$8.000,00 pelo BB evidenciaria falha geral e responsabilidade pelos desfalques na CEF; o acórdão rebateu afirmando que a devolução não é suficiente para responsabilizar o BB por transferências em outra instituição financeira, sendo institutos distintos.
- Autor alegou que orientações do falso funcionário do BB possibilitaram acesso à conta da CEF; acórdão rejeitou por inconsistência narrativa e ausência de prova da dinâmica do golpe, sendo inverossímil que falso gerente do BB tivesse ciência de invasão na CEF.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não cumpriu ônus de demonstrar nexo causal entre a conduta do BB e os desfalques ocorridos na conta da CEF, o que foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·print de tela confirmando ligação
- ·PIX R$8.000 de 11/04/2025 (fls. 22)
- ·devolução R$8.000 pelo BB (fls. 41/42)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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