1010898-91.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara nega provimento: aposentada INSS entregou acesso ao app durante ligação de falsa central; fortuito externo (art.14 §3º II CDC) afasta responsabilidade do Banco Mercantil — decisão unânime favorável ao banco.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de suposto funcionário do banco que possuía seus dados pessoais e a induziu a conceder acesso ao aplicativo bancário, a partir do qual foram realizados empréstimos consignado e pessoal, antecipação de 13º salário, saques em cartão consignado e transferências via PIX.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Entrega Credenciais App Bancario
Vítima narrou ter concedido acesso ao app a terceiro durante ligação; nexo causal rompido por fortuito externo, afastando responsabilidade objetiva do banco via art.14 §3º II CDC.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursal Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 12% sobre valor da causa pelo trabalho adicional em sede recursal, conforme art.85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Operacoes Fraudulentas App
Inexigibilidade dos contratos e restituição em dobro rejeitadas: ausência de nexo causal entre conduta do banco e dano, pois fraude decorreu exclusivamente de conduta negligente da autora.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria Beneficio Previdenciario
Dano moral afastado pela ausência de nexo causal entre conduta do banco e os danos alegados; fortuito externo exclui responsabilidade.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central que afasta a responsabilidade objetiva do banco ao configurar culpa exclusiva da vítima/terceiro como fortuito externo, derrubando todos os pedidos da autora.
- TJSP1002165-69.2025.8.26.0505
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos) em caso idêntico de falsa central com empréstimo pessoal, citado para reforçar manutenção da improcedência.
- Art Cpc85_§11
Fundamento da majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% pelo trabalho adicional em recurso, gerando benefício direto ao banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o banco teria reconhecido falhas no PROCON, mas o acórdão constatou que todas as operações foram realizadas via app oficial com senha pessoal e dispositivo cadastrado da própria autora, afastando qualquer falha sistêmica.
- Autora requereu inversão do ônus probatório; o acórdão rechaçou por ausência de verossimilhança, ressaltando que a inversão não é automática e depende do preenchimento dos requisitos legais.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou verossimilhança de suas alegações, impedindo a inversão do ônus da prova (art.6º CDC), o que beneficiou o banco ao manter o ônus probatório na parte autora.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial fls. 1 e ss.
- ·sentença fls. 170/173
- ·razões de apelação fls. 176/186
- ·contestação fls. 115/124
- ·réplica fls. 167/169
- ·contrarrazões fls. 229/233
- ·gratuidade fl. 234
- ·boletim de ocorrência registrado pela autora
- ·reclamação PROCON/Guarulhos
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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