1010806-63.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
Banco C6 Consignado venceu integralmente: biometria facial + PIX à conta da própria autora afastam nexo causal; uso do crédito para pagar boletos à Zoop é culpa exclusiva da consumidora (art. 14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Consumidora alega ter recebido proposta de redução de juros via WhatsApp por suposto preposto do banco, que a induziu a contratar empréstimo consignado; o valor foi recebido em sua conta e ela própria pagou boletos em favor de terceiro (Zoop), configurando culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro segundo o tribunal
Resultado
ausencia_nexo_causal_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Art14 Par3 II CDC
Banco comprovou contratação válida por biometria facial, geolocalização e IP; consumidora não impugnou assinatura eletrônica e pagou boletos à Zoop por conta própria, configurando culpa exclusiva.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - PreliminarNeutroAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Teoria Assercao
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada pela aplicação da teoria da asserção adotada pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ).
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 CPC
Honorários majorados de 10% para 12% sobre valor da causa em sede recursal, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Banco Emprestimo Nao Autorizado
Alegação de indução por preposto via WhatsApp rejeitada por ausência de prova: capturas não identificam canal oficial do banco e documento de f.67 indica PJ estranha à lide.
RequisitosBiometria ValidadaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaDeclaracao Inexigibilidade Debito CCB 90140479172
Pedido de declaração de inexistência da CCB rejeitado pois banco comprovou regularidade da contratação digital com biometria facial, geolocalização e transferência PIX à conta da autora.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor/terceiro — fundamento central que justificou a improcedência integral dos pedidos.
- TJSP1006515-73.2024.8.26.0008
Precedente análogo de golpe de falsa central via WhatsApp, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0-TI, com operações por canal não oficial e alertas ignorados — reproduzido integralmente no voto para sustentar fortuito externo.
- STJ1.302.429/RJ
Teoria da asserção do STJ aplicada para rejeitar preliminar de ilegitimidade passiva do banco, permitindo julgamento de mérito favorável.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou proposta de redução de juros por preposto do banco via WhatsApp, mas documento de f.67 indica PJ sem relação com o banco e capturas (f.35 e 69/70) não identificam canal oficial do C6.
- Apelante alegou vício de consentimento, mas não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura eletrônica validada por biometria facial, geolocalização e IP do aparelho.
- Banco rebateu que os pagamentos à Zoop foram atos de livre disposição da consumidora após receber crédito legítimo em sua conta; Zoop é terceira estranha à lide e ao banco réu.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Consumidora não produziu prova de falha de segurança imputável ao banco nem impugnou especificamente a assinatura eletrônica, desonerando o banco do dever de indenizar.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou que o perfil de WhatsApp pertencia a canal oficial do Banco C6, prejudicando a tese de vício de consentimento.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Cédula de Crédito Bancário nº 90140479172
- ·capturas de tela WhatsApp f.35 e 69/70
- ·documento PJ estranha à lide f.67
- ·biometria facial, geolocalização e IP do aparelho
- ·transferência PIX R$5.085,39 conta autora
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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