1010489-98.2024.8.26.0047
Análise do acórdão
Banco Mercantil: culpa concorrente 50/50 no Pix R$3.819 por ausência de LOG e limite BCB; empréstimo regular; dano moral afastado — precedente útil para defesa em casos de fraude digital sem prova técnica do autor.
O que foi julgado
Terceiro fraudador contratou empréstimo pessoal via internet banking em nome da vítima e transferiu todo o saldo (incluindo o valor do empréstimo) via Pix para conta de beneficiário desconhecido, limpando a conta do autor
Resultado
fraude_bancaria_sem_reflexo_nos_direitos_da_personalidade
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente Pix Limite Bcb Nao Comprovado
Banco não apresentou LOG do Pix nem comprovou limite diurno aplicável (IN BCB 512/2024 art. 3º §7º), configurando culpa concorrente com repartição 50/50 do prejuízo do Pix.
RequisitosLog Auditoria DisponivelOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaRegularidade Contratacao Internet Banking Senha Pessoal
Contrato de empréstimo 808310519 considerado regular: realizado via internet banking com senha pessoal, prestação compatível com renda do autor e documentos não impugnados em réplica.
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaFraude Bancaria Sem Repercussao Direitos Personalidade
Fraude bancária não ultrapassou mero aborrecimento; ausência de situação vexatória ou dano psíquico comprovado, afastando dano moral mesmo com culpa concorrente reconhecida.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - ProcessualPró-bancoAcolhidaNulidade Parcial Sentenca Extra Petita Contrato 808302663
Contrato 808302663 não foi incluído formalmente no pedido inicial nem objeto de emenda à inicial, configurando julgamento extra petita — nulidade parcial declarada de ofício.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Teoria do dano moral in re ipsa e desvio produtivo rejeitadas pelo acórdão: fraude bancária sem reflexo nos direitos de personalidade equivale a mero aborrecimento não indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc6 VIII e 14 caput
Inversão do ônus da prova por hipossuficiência e verossimilhança das alegações foi decisiva para exigir do banco a prova do limite Pix aplicável e do LOG da transação.
- STJAREsp 1669683/SP — STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma
Afastou dano moral in re ipsa em fraude bancária, determinando análise das circunstâncias concretas — fundamento central para reformar a condenação moral de R$5.000.
- Art CdcResolução BCB nº 1/2020, art. 32, V e IN BCB 512/2024, art. 3º §7º §10
Obrigação dos participantes Pix de gerenciar riscos e manter limites compatíveis com TED diurna — ausência de comprovação desse limite pelo banco fundamentou a culpa concorrente.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que autor realizara Pix anteriores ao mesmo beneficiário Levi Paulino de Souza; extrato bancário (fls. 35/36 e 86/87) demonstrou ausência de qualquer transferência anterior a esse destinatário, derrubando o argumento de habitualidade.
- Autor alegou irregularidade do contrato 808302663, mas não promoveu emenda à inicial para incluí-lo formalmente no pedido; acórdão reconheceu extra petita e excluiu condenação correspondente, beneficiando o banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não apresentou o LOG da transação Pix questionada (fls. 90 apenas comprova abertura de processo administrativo), o que pesou decisivamente para o reconhecimento de culpa concorrente.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou o limite Pix diurno aplicável ao correntista nem solicitação expressa do usuário para ultrapassá-lo, configurando irregularidade da operação nos termos da IN BCB 512/2024.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Extrato Financeiro fls. 84/85
- ·Extrato movimentação fls. 86/87
- ·Contratação Empréstimo fls. 88/89
- ·Comprovante Relato Infração fls. 90
- ·LOG Empréstimo CC fls. 102
- ·Comprovante Pix R$3.819,41 fls. 36
- ·Renda R$3.383,16 fls. 37
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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