1010444-43.2024.8.26.0161
Análise do acórdão
Banco do Brasil condenado por fortuito interno em golpe chupa-cabra dentro de agência: silêncio sobre filmagens selou a condenação de R$113.366,05 material + R$5.000 moral; Turma IV NJ4.0 unânime.
O que foi julgado
Golpe do 'chupa-cabra': cartão do autor ficou retido em terminal de autoatendimento dentro da agência bancária; terceiro com crachá falso se apresentou como funcionário e orientou vítima a ligar para telefone afixado na agência, obtendo dados do cartão e realizando transações fraudulentas.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Chupa Cabra Agencia
Fraude ocorrida dentro da agência com falso funcionário e crachá configura fortuito interno; banco silente sobre filmagens e não bloqueou transações atípicas de R$113k.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Fraude Agencia
Dano moral in re ipsa reconhecido: transações fraudulentas não autorizadas violam boa-fé objetiva e desviam tempo produtivo do consumidor, independente de prova adicional.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais
Honorários majorados a 15% sobre condenação atualizada pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Teoria da asserção afasta ilegitimidade passiva: basta que o autor impute responsabilidade ao réu na inicial para configurar pertinência subjetiva.
- MaterialPró-bancoRejeitadaOperacoes Com Cartao E Senha Excluem Responsabilidade
Banco não produziu prova mínima de segurança (filmagens, logs); uso de cartão e senha por fraudador em ambiente da agência não exclui fortuito interno.
RequisitosSenha Validada BancoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral
Dano moral presumido in re ipsa por fraude bancária em agência; banco não apresentou argumento apto a afastar a presunção.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: instituições financeiras respondem por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros no âmbito bancário, aplicado diretamente ao caso.
- TJSP1005192-11.2024.8.26.0565
Precedente da própria Turma IV NJ4.0 (Rel. Rosana Santiso) sobre golpe chupa-cabra em agência, com ementa quase idêntica; serviu de âncora jurisprudencial para negar provimento ao recurso.
- TJSP1003248-35.2024.8.26.0189
Precedente da Turma IV NJ4.0 (Rel. Léa Duarte) confirmando dano moral de R$5.000 em chupa-cabra com cartão retido em caixa eletrônico; parametrizou o quantum moral mantido.
Contrapontos rebatidos
- Banco juntou foto alegando liberação do cartão no terminal 7832/70961 da agência 1820, mas protocolo de atendimento indicava agência 6941; inconsistência factual derrubou a tese defensiva.
- Banco foi intimado a juntar filmagens da agência 6941 no dia do fato e permaneceu silente, o que o acórdão tratou como confissão tácita de falha de segurança.
- Acórdão rejeitou o argumento de que chip+senha excluiriam fraude, citando recorrência de casos em que estelionatários copiam trilha e captam senha nos terminais das agências.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco foi intimado a apresentar filmagens da agência 6941 e quedou-se silente, o que o acórdão tratou como descumprimento do ônus de provar fatos impeditivos (art. 373 II CPC), selando a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que as transações de R$113k estavam dentro do perfil do autor nem que adotou mecanismos de bloqueio de movimentações atípicas, descumprindo ônus da prova invertido (art. 6 VIII CDC).
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·foto fls. 74 – liberação cartão terminal 7832/70961
- ·protocolo atendimento fls. 28 – agência 6941
- ·listagem transações fl. 51 – R$113.366,05
- ·intimação filmagens fls. 326, 330 e 333
- ·contrarrazões fls. 391/408
- ·preparo fls. 386/387
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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