1010359-90.2024.8.26.0344
Análise do acórdão
Correspondente financeira usou dados e biometria facial de servidora pública para contratar financiamento de R$ 50k; banco responsabilizado objetivamente por falha no KYC; honorários reformados para 20% sobre condenação.
O que foi julgado
Golpista (correspondente financeira) abordou vítima por meio de amiga comum, solicitou documentos pessoais e links de reconhecimento facial, e contratou financiamento de veículo (R$ 50.000) em nome da vítima sem seu conhecimento real, também atingindo outros funcionários da Prefeitura de Marília
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFinanciamento Fraudulento Sem Consentimento Responsabilidade Objetiva
Banco não demonstrou que a biometria e os documentos foram usados com consentimento real da vítima, configurando falha na segurança do sistema de contratação eletrônica via correspondente financeira.
RequisitosBiometria AusenteDados Fornecidos VoluntariamenteFalha Kyc IntermediarioBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Percentual Sobre Condenacao Art85 2 Cpc
Art. 85 §2º CPC impõe fixação percentual (10-20%) sobre a condenação quando mensurável o proveito econômico, afastando a fixação equitativa do §8º adotada na sentença.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral Para 15000
Tribunal manteve R$ 8.000,00 por considerá-lo adequado e proporcional ao caso concreto, sem fundamento para majoração ao patamar pleiteado de R$ 15.000,00.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoRejeitadaHonorarios Sobre Debito Declarado Inexigivel Mais Condenacao
Base de cálculo dos honorários restrita ao valor da condenação em dinheiro (danos morais), não abrangendo o valor do débito declarado inexigível (R$ 50.000).
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc85_§2
Dispositivo legal impôs reforma dos honorários de fixação equitativa (§8º) para percentual de 20% sobre o valor da condenação, única tese reformada em recurso.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que a contratação foi regular, realizada por meio eletrônico com apresentação de documentos pessoais e biometria facial, mas o tribunal reconheceu falha na segurança do sistema ao permitir contratação por correspondente financeira com dados obtidos fraudulentamente.
- Autora pleiteou honorários sobre R$ 50k (débito inexigível) + R$ 8k (moral), mas tribunal limitou a base de cálculo apenas ao valor da condenação em dinheiro, acolhendo parcialmente a posição que restringe o proveito econômico mensurável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que os mecanismos de verificação de identidade eram suficientes para detectar uso fraudulento de dados e biometria por correspondente financeira, ônus que lhe incumbia como fornecedor de serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Contrato nº 20039167809, fls. 96/100
- ·BO nº HB1073-12/2024
- ·documentos fls. 21/64
- ·matéria jornal Marília Notícia
- ·documentos fls. 96/147
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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