1010289-63.2023.8.26.0100
Análise do acórdão
Banco PAN reforma sentença integralmente: golpe da falsa portabilidade é fortuito externo — biometria facial na contratação e transferência voluntária do consumidor afastam Súmula 479 STJ (CDC art. 14 §3º II).
O que foi julgado
Golpe da falsa portabilidade: correspondentes bancários induziram vítima a contratar novo empréstimo consignado sob pretexto de realizar portabilidade de dívida preexistente, após liberação do crédito a vítima transferiu valores voluntariamente para conta dos fraudadores.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transferencia Voluntaria Pos Credito
Banco demonstrou contratação regular com biometria facial e crédito depositado na conta do autor; transferência voluntária a terceiro configura fortuito externo rompendo nexo causal.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - PreliminarNeutroAcolhidaLegitimidade Passiva Teoria Assercao
Pela teoria da asserção, banco figura como credor no contrato impugnado e sofre efeitos diretos de eventual nulidade, configurando pertinência subjetiva passiva.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Provimento Total
Provimento integral do recurso impôs inversão da sucumbência com honorários de 10% sobre valor da causa ao apelado.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Correspondente Bancario
Súmula 479 STJ afastada porque a fraude foi externa ao sistema bancário — transferência voluntária pelo consumidor rompe o nexo causal exigido para responsabilidade objetiva.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Dobro Valores
Pedido de restituição em dobro (art. 42 CDC) rejeitado por improcedência total — ausência de responsabilidade do banco elimina qualquer base para dobro.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro aplicada para afastar responsabilidade objetiva do banco e reformar a sentença integralmente.
- TJSP1028324-66.2021.8.26.0577
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos) sobre falsa portabilidade com repasse voluntário a terceiro — fortuito externo, ausência de prova de preposição, sentença mantida — citado como analogia direta.
- TJSP1004297-93.2022.8.26.0541
Precedente da 18ª Câmara (Rel. Hélio Marquez) sobre empréstimo consignado com portabilidade fraudulenta — culpa exclusiva da vítima e de terceiros afastam responsabilidade objetiva — aplicado por analogia.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que a fraude foi viabilizada por correspondentes bancários da ré; banco rebateu com ausência de qualquer prova de preposição, vínculo de representação ou parceria comercial com JL Intermediações Ltda.
- Autor invocou Súmula 479 STJ para responsabilidade objetiva por fortuito interno; banco demonstrou que a fraude ocorreu fora do sistema bancário, por engenharia social, com transferência voluntária pelo próprio consumidor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de que JL Intermediações ou Lewe Intermediação tinham vínculo de preposição ou representação com o Banco PAN, lapso probatório decisivo para afastar a responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·selfie capturada na adesão digital
- ·contrato nº 767866487-6
- ·crédito de R$ 4.855,07 na conta do autor
- ·TED para JL Intermediações Ltda.
- ·contrarrazões fls. 430/446
- ·embargos de declaração fls. 357/362
- ·sentença fls. 351/354
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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