1010263-37.2024.8.26.0001
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara reforma improcedência e condena Santander por PIX fraudulento (R$949+R$5k moral); geolocalização inconsistente e falha no MED foram decisivos; sem voto vencido.
O que foi julgado
Acesso indevido de terceiros ao aplicativo bancário do autor, realizando transferência via PIX de R$ 949,00 para conta de marketplace sem participação do correntista; geolocalização inconsistente com residência do autor
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca App Pix Acesso Terceiros
Banco não provou participação deliberada do consumidor; geolocalização inconsistente e ausência de esclarecimento sobre acesso dos fraudadores configuraram falha de serviço (art.14 CDC + Súmula 479 STJ).
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria Atendimento Inadequado
Dano moral reconhecido pelos dissabores, atendimento inadequado e postura processual da ré que insistiu em versão sem indícios; fixado em R$5.000 conforme parâmetros da 12ª Câmara.
RequisitosHipossuficiente TecnicaEstorno Solicitado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaSucumbencia Integral Reu Quase Totalidade Pedidos
Ré sucumbiu na quase totalidade dos pedidos; honorários fixados em 15% sobre o valor integral da condenação (art.85 CPC).
- MaterialPró-bancoRejeitadaOperacao Realizada Por Cpf Senha Propria Consumidor
Banco não demonstrou que o mesmo vendedor do marketplace foi destinatário da transação anterior nem provou participação deliberada do correntista; ônus não cumprido.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao No Perfil Vitima - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Inaplicável o art.42 CDC pois não houve cobrança indevida, mas fraude; restituição simples foi o remédio adequado.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno; aplicado para afastar a excludente de fortuito externo sustentada pela sentença de primeiro grau.
- STJREsp 2.220.333-DF
Citado pelo Rel. Malfatti para rejeitar culpa concorrente: STJ exige risco consciente da vítima, ausente no caso; validou a responsabilização integral do banco.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços; aplicado em conjunto com a Súmula 479 STJ para configurar o defeito do serviço bancário.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que a transação foi feita com CPF e senha do próprio correntista e que ele já havia realizado PIX anterior para o mesmo marketplace; acórdão rebateu exigindo que o banco provasse ser o mesmo vendedor e explicasse como os fraudadores acessaram o app.
- Banco sustentou que a geolocalização apontava local a três minutos da residência; acórdão entendeu que operação eletrônica via app deveria apontar a própria residência, e o local divergente confirmava a fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que o correntista cedeu deliberadamente sua senha ou que o destinatário era o mesmo vendedor do marketplace anterior; ônus probatório (art.373 II CPC + inversão CDC) não cumprido, o que selou a responsabilização.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Ausência de qualquer documento nos autos demonstrando a execução do Mecanismo Especial de Devolução (arts.41-B/78-J Resolução BCB 1/2020) após notificação da fraude, configurando falha adicional imputada ao banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·histórico de dispositivos habilitados (fls. 92/96)
- ·transferência PIX R$949 em 06/03/2024 (fl.21)
- ·registro de ocorrência policial (fls.15/16)
- ·protocolo nº 233652331 informado pelo réu
- ·contestação fls.72/85
- ·sentença fls.109/114
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).