1010233-96.2024.8.26.0099
Análise do acórdão
Santander condenado por falha antifraude em PIX fraudulento (R$3k material + R$10k moral): não provou compatibilidade com perfil da correntista nem medidas de segurança — útil para defesa em recursos futuros via ônus probatório.
O que foi julgado
Golpista se apresentou via WhatsApp como advogado ('Dr. Andrei') prometendo restituição judicial de juros abusivos condicionada ao pagamento de taxa; em seguida, outros golpistas se passaram por central do Itaú orientando 'procedimento de segurança', resultando em transferências via Pix e contratação de empréstimos não reconhecidos em múltiplos bancos.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Movimentacoes Atipicas Fora Perfil
Banco não provou compatibilidade das operações com perfil da cliente nem demonstrou ações de antifraude, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479/STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Fraude Conta Corrente
Abalo psicológico decorrente de golpe com valor significativo em conta corrente configurou dano moral in re ipsa, arbitrado em R$10.000,00 por proporcionalidade e razoabilidade.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Rejeitada
Preliminar rejeitada pois o Banco Santander participou diretamente da relação jurídica discutida, figurando como destinatário das pretensões da inicial.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autora Engenharia Social
Tese rejeitada pois o banco não se desincumbiu do ônus do art. 373 II CPC de provar que operações eram compatíveis com o perfil e que adotou medidas de segurança adequadas.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - PreliminarPró-bancoRejeitadaIlegitimidade Passiva Santander
Idêntica à preliminar acima — Santander participou diretamente da relação jurídica, tornando inviável o acolhimento da ilegitimidade passiva.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em fraudes praticadas por terceiros, aplicado diretamente para condenar o Santander.
- STJ2.052.228/DF
Fixou o dever da instituição financeira de identificar e impedir movimentações atípicas que destoam do perfil do consumidor — base para rejeitar a tese de fortuito externo do banco.
- Enunciado Tjsp14
Enunciado SDP-TJSP sobre PIX fraudulento por terceiros fixou responsabilidade por danos materiais e morais quando há falha na prestação de serviços e desrespeito ao perfil do correntista.
Contrapontos rebatidos
- Santander alegou que autora desconsiderou alertas e usou senha pessoal (fortuito externo), mas o acórdão rejeitou por não ter o banco provado compatibilidade das operações com perfil da cliente nem demonstrado ações de antifraude.
- Banco sustentou ausência de falha nos sistemas, porém o acórdão aplicou a Súmula 479/STJ fixando responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, independentemente de invasão direta ao sistema.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Santander não produziu prova de que as operações eram compatíveis com o perfil da cliente nem lastreou elementos de ações de segurança/antifraude, descumprindo o ônus do art. 373 II CPC e determinando a procedência do pedido material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência registrado
- ·documentos pág. 19/69
- ·contestação pág. 775/784
- ·contrarrazões fls. 945/952 e 953/965
- ·sentença fls. 906/911
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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