1010079-65.2024.8.26.0362
Análise do acórdão
Golpe do falso motoboy contra idoso INSS: 6 empréstimos + 9 PIX (R$13.509,53) sem monitoramento de perfil; banco condenado por fortuito interno (Súmula 479 STJ + REsp 2.052.228/DF) com dano moral R$2.000
O que foi julgado
Golpe do falso presente / golpe do entregador: falso motoboy abordou a vítima em sua residência, tirou fotos do autor, e posteriormente foram realizados empréstimos consignados em nome da vítima com transferências via PIX para terceiro desconhecido
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Analise Perfil Transacional Emprestimos Atipicos
Banco permitiu 6 empréstimos consecutivos e 9 PIX atípicos sem qualquer mecanismo de bloqueio, e não juntou sequer um documento técnico demonstrando cadeia de validação das operações impugnadas
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelOperacao No Perfil VitimaHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - MoralPró-consumidorParcialDano Moral Pessoa Idosa Fraude Bancaria Comprometimento Subsistencia
Dano moral reconhecido em R$2.000 (abaixo dos R$15.000 pedidos pelo autor), considerando condição de idoso simples e de baixa renda com comprometimento do sustento; pedido de repetição dobrada e majoração para 20% honorários rejeitados
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - HonorariosNeutroAcolhidaHonorarios 10 Por Cento Valor Condenacao
Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação conforme art. 85 §2º CPC, sem majoração para 20% pedida pelo autor nem redução pleiteada pelo banco
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados Entregador
Tese de culpa exclusiva rejeitada porque a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno independe da conduta da vítima; operações atípicas deveriam ter sido bloqueadas pelo sistema de monitoramento
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Reparticao Danos
Culpa concorrente rejeitada: fortuito interno e responsabilidade objetiva afastam aplicação do art. 945 CC; defeito do serviço (ausência de monitoramento) é causa determinante do dano
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-consumidorRejeitadaRepeticao Dobro Indebito Art42 Cdc
Repetição dobrada não acolhida pelo acórdão sem fundamentação expressa; apenas restituição simples dos valores determinada
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.052.228/DF
Paradigma STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma) que fixou dever do banco de identificar e impedir movimentações atípicas ao perfil do consumidor; citado literalmente e adotado como fundamento central da condenação
- Sumula Stj479
Fortuito interno: instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias; afastou tese de culpa exclusiva e culpa concorrente do banco
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço bancário; fundamentou a condenação independentemente de culpa e afastou art. 945 CC
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou culpa exclusiva do consumidor por fornecer dados ao falso motoboy; acórdão rejeitou porque operações digitais atípicas deveriam ter sido bloqueadas pelo sistema, independentemente da conduta da vítima
- Banco sustentou regularidade das transações mas não juntou nenhum documento técnico demonstrando cadeia de validação; acórdão considerou que esse silêncio probatório infirmou a alegação de regularidade
- Banco pediu manutenção dos honorários por equidade (R$2.000); acórdão reformou para 10% sobre o valor da condenação conforme art. 85 §2º CPC por sucumbência total do réu
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar regularidade das operações impugnadas (art. 373 II CPC): não juntou sequer um documento técnico com detalhes da cadeia de validação, o que foi decisivo para a condenação
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário fls. 29
- ·extratos fls. 57/64
- ·documentos fls. 25/76
- ·registro de boletim de ocorrência
- ·reclamação no Procon
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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