Acórdão · TJSP

1010022-76.2024.8.26.0223

ApelaçãO CíVel20ª CDPrivRel. LUIS CARLOS DE BARROS26 mar 2026

Falso investimentoSantanderOutroPresencialIndefinido

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco Santander isento de responsabilidade por perda em FII (SARE11): autora assinou termo de desenquadramento e tinha perfil compatível; REsp 1.606.775/SP — obrigação de meio, não de resultado.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso investimento

Produto bancário

Outro

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

Indefinido

Valor fraudado

R$ 240.171,05

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Autora alega ter sido induzida por prepostos do banco a migrar investimento conservador (CDB) para fundo imobiliário de alto risco (SARE11/FII), com omissão de riscos e venda de cotas acima do valor de mercado

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Ciencia Risco Termo Desenquadramento
Autora assinou termo de ciência de não compatibilidade (fl. 331) e perfil de investidor aceitava perdas em busca de retornos atrativos (fls. 374/385), elidindo qualquer omissão informacional do banco.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo
MaterialPró-bancoRejeitada
Vicio Omissao Informacao Risco
Termo de desenquadramento assinado e avaliações de perfil demonstraram ciência expressa dos riscos, afastando alegação de vício de consentimento e omissão informacional.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo
MoralPró-bancoRejeitada
Dano Moral Investimento Induzido
Improcedência do pedido principal arrastou o dano moral, sem substrato fático autônomo reconhecido pelo acórdão.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

STJ1.606.775/SP
Definiu que bancos só respondem por aplicações malsucedidas se não adotaram cautelas mínimas de elucidação da álea (obrigação de meio, não de resultado) — norma decisiva para afastar responsabilidade do Santander.

Contrapontos rebatidos

Autora alegou que cotas foram vendidas a R$100,00 quando valor de mercado era R$82,00; acórdão rebateu apontando que autora assinou termo de ciência dos riscos (fl. 331) e seu perfil aceitava eventuais perdas, neutralizando a alegação de vício de consentimento.
Autora alegou pressão da gerência para migração integral de CDB para FII; banco demonstrou que autora realizou três avaliações de perfil de investidor nos últimos anos com escolha consciente por investimentos de maior risco.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova técnica ou testemunhal suficiente para desconstituir o termo de desenquadramento assinado, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Outro

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·termo de ciência fl. 331
·perfil de investidor fls. 374/385
·sentença fls. 418/423

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Guarujá · 4ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Marcelo Machado da Silva

Competência

Cível

Data de autuação

16 jul 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 246.771,05

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Defeito, nulidade ou anulação

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

LUIS CARLOS DE BARROS

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 246.771,05

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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