1009900-09.2024.8.26.0047
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara nega provimento ao Itaú Consignado: contratos consignados INSS declarados nulos por fraude de correspondente bancário, selfie inválida e operação em menos de 1 minuto; restituição dobrada (Tema 929) + danos morais R$5.000.
O que foi julgado
Empréstimos consignados contratados fraudulentamente em nome do autor (aposentado INSS) por possível correspondente bancário, sem consentimento válido, com uso indevido de imagem para reconhecimento facial e contratação em curtíssimo espaço de tempo
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaConsignado Fraudulento Correspondente Bancario Invalidade Contrato
Tese do banco de validade da contratação digital rejeitada: selfie sem hash de autenticidade, operações concluídas em menos de 1 minuto e geolocalização inconsistente afastaram a regularidade; banco não produziu perícia técnica para atestar assinaturas.
RequisitosBiometria AusenteAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - Repeticao DobroPró-consumidorRejeitadaDevolucao Dobrada Tema 929 Stj Contraria Boa Fe
Banco não demonstrou engano justificável nem conduta de boa-fé objetiva; descontos ocorreram após 30/03/2021 (modulação Tema 929 STJ), bastando conduta contrária à boa-fé para impor devolução dobrada.
RequisitosAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaDevolucao Simples Sem Ma Fe Comprovada
Argumento do banco por devolução simples rejeitado: Tema 929 STJ dispensa comprovação de dolo após 30/03/2021 e o banco insistiu em Juízo na regularidade dos contratos fraudulentos, configurando descaso com boa-fé.
RequisitosOperacao Atipica - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Desconto Beneficio Previdenciario Verba Alimentar
Pedido de redução dos danos morais e alteração do termo de juros rejeitado: descontos em verba alimentar configuram dano in re ipsa; Súmula 54 STJ impõe juros desde o evento danoso, não do arbitramento.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaValidade Contratacao Digital Biometria Geolocalizacao
Alegação de regularidade via biometria facial, geolocalização e documentação completa afastada: reconhecimento facial sem hash de autenticidade e sem contexto de manifestação válida de vontade; geolocalização manipulável e distância considerável da residência do autor.
RequisitosBiometria AusenteAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteAnalise Intervalo Transacoes CurtoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Valor Danos Morais
Pedido de redução do valor dos danos morais rejeitado: R$5.000 mantido como parâmetro razoável e admitido pela 12ª Câmara em casos semelhantes envolvendo compromisso de verba alimentar previdenciária.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (fraude de correspondente bancário), afastando excludente de culpa exclusiva de terceiro e impondo dever de indenizar.
- Tema Stj929
Determinou a devolução dobrada dos valores descontados após 30/03/2021 sem necessidade de comprovação de dolo, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva do banco.
- Art Cdc14
Qualificou a falha na segurança da contratação como fato do serviço, atraindo responsabilidade objetiva do banco e o dever de indenizar independentemente de culpa.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou regularidade via biometria facial e geolocalização; acórdão rebateu apontando ausência de hash de autenticidade nas selfies (fls. 234 e 245) e possibilidade de simulação de localidade, tornando a geolocalização prova insuficiente.
- Banco pediu devolução simples por ausência de dolo; acórdão aplicou Tema 929 STJ, que dispensa comprovação de dolo para cobranças após 30/03/2021, e registrou que o banco insistiu na regularidade dos contratos em Juízo demonstrando descaso.
- Banco pleiteou termo inicial dos juros de mora a partir do arbitramento; acórdão afastou com fundamento na Súmula 54 STJ, pois se trata de responsabilidade extracontratual com juros desde o evento danoso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova pericial para atestar autenticidade das assinaturas digitais, descumprindo ônus do art. 373, II CPC e art. 6º, VIII CDC, o que fez presumir verdadeira a narrativa do autor de que não contratou os empréstimos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fotografias fls. 227 e 237 (selfie autor)
- ·instrumento fls. 234 e 245 (sem hash)
- ·relatórios digitais de contratação
- ·contestação fls. 122/138
- ·apelação fls. 313/347
- ·preparo fls. 348/350
- ·contrarrazões fls. 351/367
- ·sentença fls. 299/306
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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